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Para sua Saúde fale com a Márcia

Prof. Sebastião Amoêdo
Conselho de Minerva

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

O Artigo 5º da Constituição brasileira é bastante clara. Não há distinção de qualquer natureza, seja ela qual for, nos direitos, principalmente o direito “à vida”.

Esse foi o grande desvio pelo qual optou o prefeito do Rio de Janeiro ao tentar direcionar fiéis de denominações religiosas – ele alega que ofereceu aos evangélicos e também aos espíritas – para os serviços de procedimentos médicos da municipalidade, com recursos custeados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Com isso o ilustre Alcaide tentar realizar uma interpretação da Lei, e por que não dizer da Lei Maior, como se o exercício da exegese, que marca sua trajetória pessoal, pudesse ir além de suas convicções religiosas.

O Estado é laico. Não tem qualquer religião. Basta lembrar que há alguns anos o Desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ordenou que fosse retirado o crucifixo fixado no plenário da corte.  Cá entre nós eu sempre pensei que Ele estava lá para lembrar que foram juízes que O mandaram martirizar e deixar uma clara mensagem do que não poderiam, suas excelências, mandar fazer contra simples mortais como todos nós. Mas isso é outra conversa.

Que fique bastante claro que o incorreto é tentar particularizar uma prioridade de acesso a um serviço de saúde, que não aquela eminentemente clínica. Não cabe ao Rabino, Padre, Pastor, Moade, Monge, Pai de Santo ou Babalaô priorizar ninguém. Mesmo porque, se assim o fosse, haveriam de se revoltar os ateus, que não poderiam se queixar ao Bispo ou à Márcia. Dar precedência a alguém porque é meu compadrio, companheiro de fé, ou porque tem os olhos tão bonitos quanto os meus, é tomar uma atitude limítrofe à discriminação, prática tão usual durante os períodos de exceção dos direitos, como aqueles da ideologia nazista.

Retornando ao prefeito desviante, sua atitude demonstrou o quanto é sonegado à sociedade os atributos e as atribuições dos órgãos públicos, no caso desse executivo municipal, a gestão de saúde.

Sem querer ser repetitivo, mas o sendo só para melhor fundamentação, há que se ter sempre em mente o quanto o setor tem sido pongado nos últimos anos, proporcionando momentos épicos, como a dança dos guardanapos e o vai e volta de e para a cadeia, de gestores condenados por corrupção na já tão combalida saúde pública do Rio de Janeiro.

Peca ainda o senhor prefeito, e aí vai ser difícil conceder perdão humano, em simplesmente desconhecer e desmoralizar a fila de atendimento que, desde 2013 é operacionalizada pelo Sistema Nacional de Regulação – SISREG. Este Observatório da Saúde, em um de seus mais produtivos momentos, fez uma elucidadora reportagem sobre o SISREG. Dividido em dois vídeos, a reportagem merece ser visualizada para melhor compreensão. Ao término desse artigo destacaremos como acessar os vídeos.

O SISREG está muito longe de ser perfeito. Vários depoimentos foram coletados e um deles é impressionante: a da paciente esperando há dois anos por um exame de angiologia, que seria facilmente realizável em clínica particular, em menos de uma semana.

O SISREG colore cada paciente de acordo com sua situação clínica. Vermelho a ser atendido em 30 dias. Amarelo em 90. Verde em 180. Azul para aqueles que podem ser atendidos em mais de 180 dias.

Colocar a cor no computador é fácil. O difícil é cumprir o prazo.

Poderiam tais cores serem um simples detalhe, se não fossem elas que disponibilizam o atendimento e ensejam ao SISREG ser um sistema secreto. Repito: sistema secreto, ou na linguagem da Teoria dos Sistemas – um Sistema Fechado.

O SISREG é fechado, ou secreto, porque o paciente não tem acesso a ele. Nem mesmo pode saber se está na fila e qual a sua colocação na mesma. Em tempos de transparência, não como obséquio do Estado, mas sim por força de Lei, isso é abominável e enseja desvios de toda natureza. A fila pode andar por dupla necessidade: clínica e política. Entre dois pacientes vermelhos o primeiro a ser atendido poderá ser o da Dona Márcia. Se não é fato, foi o que deu a atender o senhor prefeito.

Recente relatório do Tribunal de Contas do Município revela que a fila do SISREG apresentou, já em maio e junho de 2017, discrepâncias entre o número de agendamentos registrados e de procedimentos informados pelas unidades de saúde. A gravidade dessa informação encerra indícios criminais na medida em que tais discrepâncias podem representar favoritismo político e até procedimentos dolosos, com a inclusão de pacientes “fantasmas” para obtenção de ganho financeiro.

Os gestores do SISREG no Rio de Janeiro alegam que não podem abrir o Sistema porque os pacientes não iriam entender as cores, já que achariam que sua necessidade é a maior de todas. Argumento pífio quando sabemos – veja o vídeo do SISREG – que existe a Câmara de Regulação de Litígios, que recebe, analisa e arbitra reclamações dos pacientes. O dinheiro do contribuinte, que não cai do céu, está sendo mal empregado.

O Observatório da Saúde do Rio de Janeiro propugna pela transparência. Essa é uma das mais importantes ferramentas para o exercício do Controle Social, um dos princípios do SUS que, após 30 anos, ainda não foi implantado. Podemos inferir que, de uma maneira geral, o Poder Executivo, em todas as suas esferas, não cumpre a Lei, deixando brechas por onde perambulam aqueles que se locupletam com os recursos impostos aos cidadãos.

Em recente pronunciamento o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Eduardo Gussem veio ao encontro dessa reivindicação esclarecendo:

“Cabe aos poderes públicos, dentro de suas atribuições e competências, investir recursos no desenvolvimento de plataformas e aplicativos digitais que confiram ao cidadão o acesso aos seus dados. Ele deve ser capaz de acompanhar a execução orçamentária em tempo real, avaliar cada equipamento público e manifestar seu grau de satisfação.

Por meio da tecnologia da informação, a democracia moderna ampliou os âmbitos da participação popular e estabeleceu novos parâmetros de transparência para os órgãos públicos, permitindo a cada indivíduo tornar-se fiscal e árbitro da administração. A formação de uma nova cultura de integração entre o trabalho das instituições e o olhar de cada cidadão, mediante avançados recursos tecnológicos, é fundamental para a vitória sobre a crise.”

Resta ainda uma questão. Estaria a Secretaria Municipal de Saúde implementando discretamente uma política de controle da natalidade? É indiscutível a necessidade de cirurgias oftalmológicas ou angiológicas. Mas alguém poderia me explicar o investimento em vasectomia?

Em julho o prefeito anuncia que contratou cirurgias de Vasectomia. Em abril a página do Facebook da Secretaria rejubila-se com o Corujão da Saúde, apresentando o resultado de 1.042 cirurgias Oftalmológicas, de Hérnia e de Vasectomia. Por que Vasectomia é uma prioridade? Não haveria outra? E aí não podemos responder porque o SISREG é secreto.

Por último deixamos uma perguntinha adicional à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro: cadê os resultados da operação “É com a gente” lançada em março de 2018? Segundo o jornal O Dia do dia 24 daquele mês:    

“Nas próximas seis semanas, 150 profissionais da saúde da Prefeitura do Rio vão revisar a lista de espera do Sistema de Regulação (Sisreg) para acelerar a chamada de pacientes, diminuindo de 120 para 90 dias o tempo de espera no atendimento. Segundo o secretário Municipal de Saúde, Marco Antônio de Mattos, a expectativa é reduzir os 80 mil pedidos de consultas especializadas à metade”.

. . .

“Queremos parar na frente do computador e analisar a coerência pedido a pedido e, depois disso, vamos ligar para os pacientes e marcar uma consulta com um de nossos preceptores. Já os casos que demandam consulta especializada seguirão na fila de espera normalmente”, declarou Mattos.

E o jornal O Dia completa:

“Nas últimas eleições, o prefeito Marcello Crivella frisou diversas vezes que a área da saúde no seu mandato seria pautada em cima de atendimentos básicos, capazes de otimizar o atendimento da rede municipal de saúde e aumentar a celeridade das filas de espera”.

Pelo que entendemos a promessa até pode ser cumprida, mas é fundamental falar com a Dona Márcia.

Para compreender o SISREG:

http://observatoriodasauderj.com.br/entendendo-o-sistema-nacional-de-regulacao-sisreg/

http://observatoriodasauderj.com.br/entendendo-o-sistema-nacional-de-regulacao-sisreg-2/

Um comentário em "Para sua Saúde fale com a Márcia"

  1. Marcio Meirelles disse:

    De há muito se diz que o SUS só vai melhorar quando a população o exigir. Parece que isso começa a acontecer. É o que se conclui da enérgica e generalizada reação a um possível desrespeito à lista de espera do Sisreg. É importante que as autoridades se deem conta de que violações aos direitos do cidadão não são mais aceitas com passividade, sobretudo na área da saúde.

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