Dr. Sebastião Amoêdo

$ua $aúde

Por Prof. Sebastião Amoêdo

Orçamento 2019 e desenvolvimento pela Saúde

Prof. Sebastião Amoêdo
Conselho de Minerva

Em sendo mantidas as regras, a proposta de orçamento do próximo ano, Projeto de Lei Orçamentária – PLOA, tem de ser encaminhada ao Congresso pelo governo federal até o fim de agosto deste ano, com ampla transparência assumida pelo Ministério do Planejamento.

Alguns indicativos já foram apresentados na recente Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada antes do recesso do Congresso, no início de julho.

Dentre as Medidas sociais aprovadas estão aquelas de apoio à política de Saúde tais como o aumento do orçamento para ações e serviços públicos de saúde; o reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos em média e alta complexidade; a autorização para os hospitais universitários poderem receber recursos das emendas obrigatórias destinadas à saúde; e a destinação de três emendas obrigatórias para as áreas de educação, saúde e segurança pública.

O orçamento da Saúde está explicitado no artigo  42 da LDO:

No âmbito da programação do Ministério da Saúde, são fixadas como diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2019:

I – em relação às ações e serviços públicos de saúde de que trata o § 2o do art. 198 da Constituição, garantir a aplicação equivalente, no mínimo, ao montante apurado na forma do incisoII do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aplicação em 2019, acrescido da taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE para 2018;

A LDO aqui prevê a garantida aplicação mínima legal, mas já observamos em outro artigo que tal mínimo legal raramente foi aplicado. Não raro o orçamento o superou.

II – priorizar as conclusões dos projetos em andamento, a funcionalidade e efetividade da infraestrutura instalada, e, em caso de investimentos voltados à conclusão de novas unidades de saúde, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em unidades para hemodiálise, ortopedia e oncologia, verificadas as limitações da legislação vigente;

A visão legalista observa, com pertinência, que não adianta ficar inventando novos projetos ou instalar novas unidades. É preciso completar o que está em andamento.  Caso haja necessidade de uma nova unidade de saúde, que essa seja para lugar onde nada haja, os “vazios assistenciais”. O legislador lembrou alguns segmentos que também poderiam ser contemplados: “hemodiálise, ortopedia e oncologia”.

III – ampliar as dotações obrigatórias do Ministério da Saúde para custeio do piso de atenção básica em saúde e da atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade em pelo menos 5% (cinco por cento) do montante empenhado nas respectivas programações em 2018.

Alvíssaras sejam proclamadas. Aqui se anunciam aumentos de custeio, em pelo menos 5%. Ainda que o orçamento 2019 esteja muito apertado, podemos augurar um pouco mais, afinal a petição é um direito constitucional e todos queremos maior e melhor atenção.  

  • 1o O Ministério da Saúde adotará medidas para promover a redução de diferenças regionais nas programações de que trata o inciso III.

Corretíssimo. Há diferenças abissais entre regiões e até mesmo intra regionais. Por vezes municípios vizinhos apresentam discrepâncias geográficas e sócio políticas que se manifestam idiossincraticamente na saúde. É um trabalho importantíssimo para tentar contemplar as diferentes demandas, por vezes de dificílima identificação. É aqui que a sociedade pode exercer a sua potência de Controle Social, apresentando às autoridades suas críticas construtivas e justas reivindicações, através dos canais institucionais do Ministério da Saúde.

  • 2o Atendidas as exigências previstas em ato próprio do Ministério da Saúde, pedidos de habilitação ou credenciamento para custeio obrigatório de unidades do Sistema Único de Saúde deverão ser apreciados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, cabendo ao órgão adotar as medidas cabíveis para prover os recursos orçamentários e financeiros necessários.

Está sendo dada importantíssima incumbência ao Ministério da Saúde. Para ganhar esse campeonato ele tem de dar o ponta pé inicial. A grande engrenagem de atenção à saúde depende de um início, de um “ligar o motor” a ser acionado pelo Ministério. Isso exigirá mais do que vontade, mas sim alta competência.

Saúde faz desenvolvimento

Nunca é demais lembrar que o segmento de Saúde não pode ser analisado apenas pelo prisma de um sorvedouro orçamentário. A Saúde não é apenas um núcleo de despesas, mas representa também receitas, e consequentemente desenvolvimento.

A Conta Satélite de Saúde, uma das importantes pesquisas do IBGE no segmento, aponta que as atividades de saúde geraram 7,3% da renda do país em 2015, aumentando de 6,1% (R$ 202,3 bilhões) em 2010 para 7,3% (R$ 375,1 bilhões) em 2015.

A atividade de maior peso ao longo da série foi a Saúde privada, e sua participação foi a que mais cresceu, passando de 2,1% do valor adicionado, em 2010, para 2,8% (ou R$ 144,4 bilhões), em 2015. Enquanto as atividades relacionadas à saúde ficaram praticamente estáveis em 2015, com uma variação em volume de -0,1%, as outras (não-saúde) caíram 3,4%.

Cresceu também a participação das atividades de saúde no total de postos de trabalho. O número de ocupações em atividades relacionadas à saúde passou de 5,2 milhões em 2010 para 6,5 milhões em 2015, um aumento de aproximadamente 1,3 milhão de postos.

Em 2015, enquanto o número de postos de trabalho ocupados nas atividades não-saúde caiu 3,8%, nas atividades de saúde ele cresceu 3,5%. Entre as atividades de saúde, as com maior número de ocupações são a saúde privada e a saúde pública. O número de postos de trabalho nessas atividades cresceu 3,8% e 6,9%, respectivamente, sendo que a saúde pública tinha recuado 3,2% em número de ocupações, em 2014.

Com um crescimento no número de postos de trabalho maior que a média da economia, as atividades relacionadas à saúde ganharam participação no total de postos de trabalho, passando de 5,3% das ocupações, em 2010, para 6,4%, em 2015.

Quando se fala em Saúde não se pode falar apenas naqueles recursos que devemos dispender através dos impostos e demais investimentos pessoais. Devemos entender que a Saúde não é um segmento gastador, verdadeiro saco sem fundos, onde os recursos se dispersam. Saúde é trabalho, renda, incremento de tecnologia, desenvolvimento. Além é claro de ser a condição predisponente para a higidez de cada ser, a propiciar o atingimento de seu desideratum no processo civilizatório que o conduz à paz e a consequente felicidade. 

Mas na LDO chama atenção o Artigo 38 que determina  

Há que se compreender que, uma aprovado o em a Assim sendo seja qual for o novo titular do poder executivo e os componentes do poder legislativo federal, a previsão orçamentária já estará definida e deverá ser cumprida, ao menos sem excessos.

Estimativas do próprio Congresso Nacional sinalizam um orçamento de R$ 15,2 bilhões para atingir os valores mínimos constitucionais em ações e serviços públicos de saúde –  ASPS, além de R$ 9,1 bilhões em emendas individuais de parlamentares e outros R$ 43,8 bilhões em despesas para manter a máquina pública funcionando (segurança, água e energia, por exemplo).

As casas avaliaram que essa discussão poderia ser antecipada, diante da pequena margem para definir gastos orçamentários.

Margem para definir despesas no orçamento de 2019 é de R$ 30 bilhões, apontam consultorias de Câmara e Senado

Despesas primárias totais são estimadas em R$ 1,41 trilhão. Em abril, governo informou que despesas manejáveis somariam R$ 98,4 bilhões; segundo técnicos do Congresso, margem é bem menor.

Por Alexandro Martello, G1, Brasília

06/06/2018 14h38  Atualizado 06/06/2018 14h49

Em nota técnica assinada conjuntamente sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, a Câmara dos Deputados e o Senado informaram que a margem para as chamadas despesas discricionárias, ou seja, aquelas que podem ser discutidas e alteradas, é de somente R$ 30,3 bilhões no ano que vem, o equivalente a R$ 2,12% de todas as despesas primárias (R$ 1,41 trilhão).

Esse valor para despesas discricionárias no ano que vem, informado pelo Legislativo, é menor daquele que consta no projeto da LDO de 2019, de R$ 98,386 bilhões, encaminhado pelo governo federal ao Congresso em abril deste ano – valor que já é o menor em 12 anos.

Segundo a nota técnica, sobre esse valor de R$ 98,4 bilhões estimado pelo governo para despesas discricionárias em 2019, têm de ser abatidos R$ 15,2 bilhões para atingir os valores mínimos constitucionais em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), além de R$ 9,1 bilhões em emendas individuais de parlamentares e outros R$ 43,8 bilhões em despesas para manter a máquina pública funcionando (segurança, água e energia, por exemplo).

Margem para despesas que podem ser alocadas no orçamento de 2019 (Foto: Reprodução nota técnica das consultorias da Câmara e do Senado Federal) Margem para despesas que podem ser alocadas no orçamento de 2019 (Foto: Reprodução nota técnica das consultorias da Câmara e do Senado Federal)

Margem para despesas que podem ser alocadas no orçamento de 2019 (Foto: Reprodução nota técnica das consultorias da Câmara e do Senado Federal)

No documento, as casas alertam que esse valor pode cair ainda mais, pois o governo não apontou, até o momento, quanto será gasto com a manutenção do patrimônio público e, também, com projetos de investimentos em andamento (a regra determina que, se a obra já tiver mais de 20% de andamento, não pode ser interrompida).

Teto de gastos

A dificuldade ocorre porque a despesa total do governo, ou seja, tanto os gastos que o governo tem controle quanto os obrigatórios, está limitada pelo teto de gastos públicos, aprovado pelo Congresso Nacional em 2016.

Esse sistema, que foi proposto pela equipe econômica do presidente Michel Temer, limita o aumento das despesas do governo, em um ano, ao índice de inflação registrado no ano anterior.

Como os gastos obrigatórios (com Previdência e pessoal, entre outros) estão subindo acima da inflação, está sobrando cada vez menos espaço para as despesas sobre os quais o governo tem controle, classificados de “despesas discricionárias com controle de fluxo”.

Nessa categoria entram desde os investimentos em universidades até a compra de insumos para o funcionamento da máquina governamental. Para contornar esse problema, o governo apostava na reforma da Previdência Social, mas desistiu da proposta diante das dificuldades em aprová-la no Congresso.

Veja abaixo os principais gastos estimados para 2019, considerando que as despesas totais somam R$ 1,41 trilhão

Benefícios previdenciários: R$ 635,432 bilhões

Pessoal e encargos sociais: R$ 321,983 bilhões

Outras despesas obrigatórias: R$ 360,122 bilhões

Despesas discricionárias (manejáveis) estimadas pelo governo federal: R$ 98,386 bilhões

Pré-orçamento

Na nota técnica conjunta sobre a LDO de 2019, a Câmara e o Senado Federal avaliaram que, diante das fortes restrições impostas pelo teto de gastos públicos (novo regime fiscal), seria recomendável fazer um “pré-orçamento” para o próximo ano.

“Dada essa realidade, o exercício mais imediato a ser praticado pela LDO, a fim de agregar valor a sua dimensão tática de ‘pré-orçamento’, consiste no dimensionamento da parcela orçamentária discricionária. É sobre essa base, afinal, que se desdobrará o processo político de discussão de prioridades”, acrescentaram a Câmara e o Senado Federal na nota técnica.

As casas legislativas argumentam ainda que, sob esse prisma, no lugar de se ocupar com a simples reunião de ações orçamentárias esparsas, a LDO poderia “evoluir na discussão de questões estratégico-alocativas, do tipo: quais metas de políticas públicas e quais investimentos devem ser prioritariamente contemplados pela (estreita) margem orçamentária discricionária?”.

Um comentário em "Orçamento 2019 e desenvolvimento pela Saúde"

  1. Marcio Meirelles disse:

    A coluna “$ua $aúde” nos tem feito adentrar uma área geralmente considerada pouco agradável: a economia da saúde. Talvez não seja exagero dizer que boa parte dos problemas que afligem a saúde derivam, precisamente, do não reconhecimento da importância dessa “ciência”. Sem investimento, não há sistema de saúde que funcione. E a luta por investimento começa na discussão do orçamento. Daí a nossa responsabilidade ao escolher os nossos representantes no Congresso.

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