Dr. Sebastião Amoêdo

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Por Prof. Sebastião Amoêdo

Não importa o tamanho tem de ser doze por cento

Sebastião Amoêdo
Conselho de Minerva

Você vai a um casamento e pede 12 por cento do bolo. É um pedaço bem grande. Mas se você encontra um amigo tomando um cafezinho com um bolinho e pede os mesmos 12 por cento, o pedaço vai ser pequeno.

É esse o embate que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ está protagonizando com o Poder Executivo. Em debate os 12 por cento que a Lei determina que sejam aplicados na Saúde, a despeito do tamanho do orçamento estadual.   

Em nota publicada na internet os Promotores afirmam que “ao menos desde 2014 o Estado do Rio de Janeiro descumpre a obrigação legal e deixa de aplicar o mínimo de 12 por cento da receita anual elegível em saúde”.

E prosseguem: “A cada ano, o percentual investido no setor reduz. Em 2014, a aplicação foi de 10,82%, depois caiu para 8,81% em 2015, em seguida baixou para 5,76% em 2016, e ficou em apenas 5,10% em 2017”.

Tais dados são parte dos resultados do Relatório sobre Avaliação de Impactos e Abertura de Dados no Planejamento e Gestão Financeira da Saúde, produzido pelo MPRJ, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.

Desde 2003, nove ações civis públicas – ACPs em trâmite questionam o cumprimento das regras do financiamento da Saúde pelo Estado do Rio de Janeiro.  

Além da extensão dos valores aplicados, as ações também discutem o descumprimento de regras de controle e transparência – como a existência e uso adequado de conta bancária específica para o Fundo Estadual de Saúde – FES. Duas das ações são de improbidade administrativa, movidas em face do Governador do Estado, por descumprimento da regra de aplicação do mínimo de 12 por cento em saúde.

O Poder Executivo contra argumenta afirmando que “O resultado do índice constitucional da Saúde em 2016 foi plenamente justificado pelos arrestos e bloqueios, naquele ano, de mais de R$ 8 bilhões nas contas do Estado, que não teve acesso ao seu caixa durante 46 dias naquele ano”.

A nota emitida pelo Palácio Guanabara acrescenta: “A grave crise financeira levou o governador em exercício à época a decretar estado de calamidade financeira. Essa justificativa foi submetida à Assembleia Legislativa – ALERJ, órgão responsável pela apreciação das contas do Estado. As contas de 2016 foram aprovadas pela Assembleia. A Procuradoria Geral do Estado – PGE recorreu da ação do MPRJ no Supremo Tribunal Federal.

O debate parece não ter fim. Tem de aplicar 12 por cento dos recursos, sejam muito ou sejam poucos, exige o MPRJ (bolo grande ou bolinho). Não tem recursos, contrapõe o Poder Executivo, emparedado entre servidores com salários atrasados e fornecedores cobrando seus créditos.

Especialistas em contas públicas acusam ainda o Poder Executivo Estadual de “pedalada orçamentária” ao criar uma manobra com o programa PROMUNI que tem por objetivo repassar verbas aos municípios. Afirmam eles que até outubro de 2017 foi repassado apenas 6 por cento e em novembro 9,6 por cento, algo em torno de R$ 55 milhões.

O MPRJ litiga pela lei que determina o repasse dos 12 por cento independente do cenário econômico. Para acompanhar o cenário criou o Laboratório de Orçamento que monitora a execução orçamentária.

O Laboratório já divulgou resultados no “Relatório sobre Avaliação de Impactos e Abertura de Dados no Planejamento e Gestão Financeira da Saúde”.

Segundo seus dados a redução drástica dos investimentos da Saúde do Estado atinge diretamente a situação da capital e dos municípios do interior, que, em meio à mesma crise financeira, viram aumentar seus gastos na mesma proporção em que o estado reduzia seus investimentos no setor.

O Relatório também conclui que a Secretaria do Tesouro Nacional – STN tem contribuído para a violação da regra de aplicação mínima da receita em Saúde.

No dia 19 de abril de 2018 os Secretários Estaduais de Fazenda e Saúde, Luis Fernando Gomes e Sergio Gama foram a audiência de conciliação de ação improbidade administrativa movida pelo MPRJ contra o Governador, no Tribunal de Justiça. A surpresa ficou por conta de Luiz Fernando Pezão, que compareceu espontaneamente.

Após 4 horas de audiência houve um acordo. O Poder Executivo se comprometeu a aumentar o repasse de 200 a 220 milhões de reais mensais para 400 milhões e retirar o Rio de Janeiro da liderança de ser o estado brasileiro que menos investe em saúde.

As denúncias do MPRJ não param. Os promotores indicam que, sob o pretexto de regulamentar o Art. 50, § 2°, da Lei Complementar 101, de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a STN editou o Manual de Demonstrativos Fiscais, agora em sua 8ª edição.

O MPRJ defende que ao fazer isso, o órgão ultrapassa os limites de sua delegação normativa, violando a norma do Art. 24 da Lei Complementar 141, de 2012, que regulamente o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre os valores mínimos que devem ser aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

“Ao contrário do que estipula a Lei, a STN sugere – e, com base nisso, o Ministério da Saúde estimula – que entes da federação computem como receita aplicada em Saúde despesas fora das hipóteses legais. Para o Ministério Público fluminense, essa conduta permite o crescente endividamento do Estado do Rio, assim como a distorção sobre o real valor aplicado na pasta. Até agora, o Tribunal de Contas do Estado vem validando essa conduta, embora o MPRJ entenda de forma diversa”, enfatiza o órgão.

Passinho a frente e passão para trás, assim vai andando a Sua Saúde, razão porque devemos todos estar alertas, exercendo a plenitude da cidadania, monitorando e exigindo das autoridades públicas o cumprimento da Lei dos 12 por cento, cá entre nós, nada demais. 

Um comentário em "Não importa o tamanho tem de ser doze por cento"

  1. Carolina Roland Dantas disse:

    Excelente artigo, professor!

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