Dr. Sebastião Amoêdo

$ua $aúde

Por Prof. Sebastião Amoêdo

Grau de Saúde na LDO

Prof. Sebastião Amoêdo
Conselho de Minerva

Como divulgado pela Agência da Câmara Federal o Congresso Nacional aprovou no dia 11 de julho o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2019.

O projeto de lei já havia sido aprovado mais cedo pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, que acordou uma redução para 5% do corte obrigatório do custeio administrativo no próximo ano, metade do proposto inicialmente pelo relator.

O Congresso derrubou, no entanto, essa previsão de corte para todos os Poderes, que abrange gastos com pagamento de diárias, água, luz e telefone. O relator afirmou que a medida tinha um objetivo pedagógico, ou seja, os três Poderes hão de sofrer cortes.

Pelo texto, o atual governo deverá enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do PIB. Hoje eles somam 4% do PIB, algo próximo a R$ 300 bilhões por ano.

A Folha de São Paulo de 22 de julho informa que o “Governo desperdiça R$ 173 bilhões em programas sem retorno”. Os dados foram obtidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, que analisou 20 programas de subsídios do governo federal. “O valor acumulado é superior ao déficit primário do governo no ano passado, de R$ 124 bilhões, e que está em ascensão”. Ainda segundo a Folha “é a primeira vez que um órgão vinculado ao governo analisa esse tipo de gasto”.

Quanto a LDO para 2019, os congressistas também decidiram retirar do texto o dispositivo que proibiria a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019. Se tivesse sido mantido, esse artigo proibiria “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019”.

Além disso, foi mantido no texto a proibição, no exercício de 2019, de reajuste da verba destinada aos gabinetes parlamentares e aos demais benefícios relativos ao exercício da atividade parlamentar.

O Relatório do projeto foi elaborado com base nas 1.910 emendas apresentadas e em negociações com o governo. O texto prioriza os dois pontos que a curto prazo mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.

Para combater o desequilíbrio fiscal, o texto propõe ainda medidas como corte de despesas administrativas e proibição de concessão de novos incentivos às custas do Orçamento.

Além de medidas na área econômica, o relatório propôs mudanças no orçamento das áreas sociais. Educação e Saúde seriam as mais beneficiadas.

Também foram incluídos dispositivos voltados à transparência das contas públicas. O relatório exige, por exemplo, que os conselhos de fiscalização de profissões divulguem trimestralmente na internet os orçamentos, resultados de auditorias independentes e salários dos dirigentes. Esses conselhos atuam sob a forma de autarquias federais, e as anuidades que recebem dos associados são consideradas receitas públicas.

Meta fiscal

De acordo com a LDO, o salário mínimo será de R$ 998,00 a partir do primeiro dia de 2019. A meta fiscal de 2019 proposta pelo governo foi mantida. O texto prevê déficit de R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais, dividido da seguinte forma: déficit de R$ 139 bilhões para o Orçamento da União; déficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais (desconsiderando as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobrás) e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados.

Neste ano, a meta de resultado fiscal prevê déficit de R$ 161,3 bilhões para todo o setor público, sendo de R$ 159 bilhões negativos para o governo federal.

Segundo a Constituição, o governo só pode se endividar (emitir títulos públicos) para pagar despesas de capital (investimentos e aumentos de patrimônio). O endividamento público não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores públicos e despesas com luz, telefone e diárias.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro, o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Ela também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

É também a LDO que registra as projeções macroeconômicas do governo para o ano seguinte, como as metas inflacionária e de resultado primário, a expectativa de crescimento do PIB e a projeção de quanto será o salário mínimo.

Anualmente o chefe do Executivo consolida as sugestões dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e Defensoria Pública, elabora a proposta de LDO, com auxílio do Banco Central e dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, e a envia ao Congresso até 15 de abril. A peça precisa ser aprovada pelo Parlamento até 17 de julho, véspera do início do recesso parlamentar do meio do ano.

Por fim, é a partir da LDO que o Executivo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as origens e finalidades dos recursos públicos, também chamada Orçamento Público, Orçamento da União ou, simplesmente, Orçamento.

Orçamento da Saúde

A página na internet do Orçamento Fácil é um projeto do Senado na busca de traduzir para o grande público os principais conceitos sobre o Orçamento da União. É um material pedagógico desenvolvido com recursos multimídia para ajudar os brasileiros a conhecer o Orçamento do país e as leis que o regem.

Por enquanto, são 14 vídeos que, de um modo lúdico, facilitam, de maneira divertida, o entendimento sobre leis orçamentárias, como o Plano Plurianual -PPA, a LDO e a LOA, que deixam de ser uma sopa de letras ao cidadão. Os vídeos mostram como elas são importantes para o dia a dia do país.

É extremamente importante que cada cidadão cumpra seu papel fiscalizador do SUS. Qualquer um pode começar aprendendo com os vídeos do Senado Federal. Observar os procedimentos do SUS é uma diretriz legal desde a sua criação, que prevê o Controle Social. Se não estivermos atentos à boa aplicação dos recursos oriundos das contribuições impostas a todos, não teremos o retorno naqueles momentos que mais necessitarmos.

Há ainda que se ter em mente a falsidade na argumentação de alguns gestores públicos que afirmam faltarem recursos financeiros a serem investidos no setor. O economista André Médici, um dos idealizadores do SUS, em artigo na Revista Brasileira de Economia da Saúde, prova que ao longo de 25 anos a decisão de investimentos na área dependeu apenas de decisões políticas, a despeito do momento econômico.

Mas isso é uma outra conversa. Fica para a semana que vem.  

Um comentário em "Grau de Saúde na LDO"

  1. Marcio Meirelles disse:

    O acesso ao orçamento tem sido, até aqui, coisa para especialista. O cidadão comum tem, por isso, imensa dificuldade em fiscalizar a sua adequada aplicação. E é ele quem poderia, com o voto, pressionar os governantes a cumprirem as previsões orçamentárias. Felizmente, com a ajuda da internet e do Observatório da Saúde, isso talvez comece a mudar. Uma visita ao site “Orçamento Fácil” – https://www12.senado.leg.br/orcamentofacil , como aconselhado pelo Professor Sebastião Amoêdo, pode ser o primeiro passo nessa direção.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *