Dr. Sebastião Amoêdo

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Por Prof. Sebastião Amoêdo

Dinheiro não cai do Céu

Prof. Sebastião Amoêdo
Conselho de Minerva

– Dai a Cesar o que é de César

A mais famosa sentença tributária nos ensina duas coisas básicas: em primeiro lugar que a imposição de pagamentos àquele que detém o poder é não apenas uma questão de sobrevivência do Estado como também uma obrigatoriedade para o exercício da cidadania. Em segundo lugar que tais tributos são devidos apenas aos humanos, já que aos céus não ascendem nem descendem recursos financeiros.

Já que dos céus não cai dinheiro entendamos logo que todo o tesouro reunido pelos governantes pertence a cada um que pagou em dia os seus impostos, e estes existem em tamanha quantidade e dissimulação que por certo você os paga e não tem conhecimento.

Mas os ganhos de cada um variam de acordo com a sazonalidade da economia, consequentemente representando uma maior ou menor coleta de impostos.

E é aqui que precisamos deixar bem claro quanto e quando o Estado tem mais ou menos recursos para destinação ao bem comum, no nosso caso de interesse, a Saúde Pública. No momento em que compreendermos as origens e destinações dos fundos, o famoso caminho do dinheiro, vamos poder melhor criticar a gestão e identificar eventuais desvios. A esse momento vamos deixar para o passado o jargão que todo gestor, incompetente ou venal, ama expressar: Faltam recursos.

Mas afinal de onde vem o dinheiro da Saúde? Do nosso bolso, claro. Coletado ou pongado na medida em que retorne em serviços ou seja desviado para interesses escusos.

O dinheiro começa a caminhar em cada imposto que pagamos, escondido ou às claras. Escondido quando está embutido em determinado produto. Tomando por exemplo a aquisição de um automóvel novo, pode haver mais de 100% de taxas governamentais, ou seja, um outro automóvel. E o miserável que encontra na aguardente alguma fonte de energia, paga imposto igualmente.  

Os impostos são recolhidos pela União, pela unidade denominada Estado e pelo Município. Eles são inúmeros e geram tanta polêmica que há uma especialidade no mundo jurídico chamada Direito Tributário.

Assimilada tal premissa vamos observar o caminho do dinheiro para a Seguridade Social, aí compreendendo a Saúde. Ele tem origem nessas três fontes: a União, o Estado e o Município, compreendidos como “toda a sociedade”. Isso foi determinado pelo Artigo 195 da Constituição de 1988 que reafirma em seu artigo 198:

  • 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); 

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos (recolhidos por força de dispositivos legais) deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; 

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere (outros dispositivos legais).

E prossegue a Constituição no seu Artigo 198:

  • 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:

I – os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º (acima);  

II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; 

III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Não precisamos ser especializados em Direito Constitucional para poder entender que: 1º As fontes de dinheiro da Saúde têm origem no governo da União (vulgo Brasília), no governo Estadual e no Municipal. Logo temos de consensar que nunca haverá um só responsável, mas três. 2º tendo em vista os critérios de arrecadação serem alterados a cada cinco anos, a distribuição desses recursos também o será.

– Faltam verbas.

Essa é uma das frases mais conhecidas desde que o Brasil tinha o nome de Império. Ela é um excelente álibi para justificar a ausência de serviços e minimizar a incompetência dos gestores de Saúde, ou de qualquer outro serviço público e consequentemente culpabilizar uma autoridade superior, quase sempre os “de Brasília”. 

Se formos pesquisar os números identificaremos que União, Estado e Municípios têm apresentado ao longo dos últimos anos um decréscimo na arrecadação, tendo em vista a severa crise econômica que se abateu entre nós. Como o dinheiro não cai do céu, os cofres minguaram, a despeito de uma realidade de procura por Saúde que aumenta a cada dia, por razões financeiras e sociais.  Fica complicado resolver isso.

Para piorar a situação somos, todos nós, extremamente desatenciosos com a efetiva fiscalização da aplicação dos recursos, no exercício do Controle Social, um dos princípios do Sistema Único de Saúde, por direito constitucional.

Por obrigação legal, devido à lei da Transparência, os gestores das três esferas mantém sistemas de divulgação das contas extremamente confusos ao serem consultados, naquilo já expresso nessa coluna como um intrincado bambuzal onde se alojam vários ninhos de serpentes.

Prosseguindo no caminho do dinheiro.

Aqueles percentuais de recursos que tiveram origem nos recolhimentos da União, se alojam no Fundo Nacional de Saúde. Sua gestão “é exercida pelo diretor executivo, sob a orientação e supervisão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, observando o Plano Nacional de Saúde e o Planejamento Anual do Ministério da Saúde, nos termos das normas definidoras dos Orçamentos Anuais, das Diretrizes Orçamentárias e dos Planos Plurianuais”. Complexo e de eficácia questionável quando sabemos que tais cargos, com honrosas exceções, são ocupados por indicação de políticos, nem sempre comprometidos com o bem-estar da coletividade e até desprovidos de qualquer conhecimento sobre políticas de saúde.

Como controlar o caminho do dinheiro?

Não é fácil, mas não é impossível. Vamos começar exigindo dos nossos candidatos, no processo eleitoral que estamos por participar, a facilidade na transparência dos dados, notoriamente os financeiros. Que não seja necessário ser especialista em Tecnologia da Informação ou ter um supercomputador para poder acessar os dados. Traduzindo e desenhando: os sistemas de informação geralmente não têm uma janela de pesquisa, tipo o Dr. Google ou o Dr. Yahoo. Queremos escrever a pergunta e ver a resposta, exemplo: “Quanto o Hospital Miguel Couto recebeu e gastou em 2017?” simples assim. Em recente reunião desse Observatório da Saúde debatemos a necessidade de, por vezes, precisar entrar em mais de 20 planilhas para obter um único dado. Ridículo para um país que se ufana em ter urna eletrônica.

E você, principalmente em municípios menores, já ouviu falar na Comissão de Saúde? Pois é ela tem de existir e você pode assistir. Nenhuma reunião do governo pode ser secreta, se for secreta tem algo estranho no ar. É na Comissão de Saúde que você pode saber se as necessidades do seu município estão sendo atendidas. E aí você também pode ficar sabendo quanto dinheiro o Prefeito recebeu e onde aplicou.

Se a juventude, tão habilitada e interessada pelos novos meios de informação: computadores e celulares, passar a acessar os arquivos das Prefeituras, verem onde os prefeitos estão colocando o dinheiro para atender seus irmãos menores, seus pais e avós, estaremos exercendo em poucos anos a plenitude do Controle Social, Direito Constitucional que faz com que sejamos Cidadãos.

Recentemente o Dr. Luis Londres, um dos fundadores desse Observatório, falou sobre a diferença entre o “Público” e “Idiota”, denominações de estágios da cidadania.

Na Roma, que falava Latim, publicus seria um termo “relativo ao povo”, de populus, “povo”, mais tarde adquirindo o significado de “aberto a toda a comunidade”, em oposição a “privado”.

Já na Grécia antiga, onde foi fundada a tão estimada democracia – o governo do povo, idios significa “pessoal, privado”. Daí a palavra idiotes que queria dizer “indivíduo privado”, com referência aos homens que não exerciam um ofício público. Mais tarde a palavra passou a ter o sentido de “homem comum” ou sem especial distinção derivando então para “sujeito ignorante, de pouca inteligência e pouca valia”, pois não seria capacitado para ter cargo oficial.

Para perseguir o caminho do dinheiro da Saúde há que se optar pelo público e deixar de ser idiota. 

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