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Conselho Estadual (RJ) de Saúde, ao largo da Lei – No município do Rio o dinheiro da Saúde sumiu

Prof. Sebastião Amoêdo
Conselho de Minerva

Temos falado aqui da importância do Controle Social e da possibilidade de sua efetivação através dos Conselhos de Saúde. Mais uma vez vamos lembrar que os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes do Sistema Único de Saúde – SUS, em cada esfera de Governo. São integrantes da estrutura básica do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90 e pela Resolução nº 333, de 04 de novembro de 2003. Nos âmbitos estadual e municipal os Conselhos de Saúde dependem de lei específica na Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal. 

No Estado do Rio de Janeiro o Conselho Estadual de Saúde – CES RJ tem como Presidente Sérgio D’Abreu Gama, sendo seu suplente Maurício Carlos Ribeiro. De acordo com a página na internet da Secretaria Estadual de Saúde a composição do colegiado, prevista em Lei, segue a norma geral que prevê:

  • 50% (cinqüenta por cento) de representantes dos usuários;
  • 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores de saúde;
  • 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos prestadores de serviço ou gestores.

A seguir o quadro da composição legal:

 

Lamentavelmente nossa capacidade matemática se esgotou quando verificamos que o  colegiado do CES-RJ, “Publicado em D.O (Diário Oficial) em 13 de junho de 2018”, conforme documenta sua página na internet, não atende o que especifica a Lei, estando portanto fora do eixo.

O CES-RJ, em sua página na internet informa cada um dos seus integrantes. Chamamos a atenção para a contagem de seus integrantes, considerando os titulares de cada segmento:  

I – Entidades Representantes dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados. Total de 25% do total dos conselheiros.  

Nesse item estão alocados 8 (oito) titulares entre gestores das Secretaria Estadual, do Conselho de Secretarias Municipais e de Hospitais;

II – Representantes dos profissionais da área da saúde. Total de 25% do total de conselheiros.

Nesse item estão alocados 9 (nove) titulares, a maioria representantes de sindicatos de classe. Não se faz representar o Sindicato dos Médicos.

III – Representantes dos Usuários. Total de 50% do total dos conselheiros.

Nesse item estão alocados 7 (sete) titulares, sendo 4 (quatro) de associações de pacientes com patologias específicas e 3 (três) entidades de trabalhadores, moradores e secretarias municipais por região (?) onde se insere a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB (titular) e a Central Única dos Trabalhadores – CUT (suplente).

A seguir o quadro da composição atual:

Por mais meritórias que sejam tais representações de Usuários do SUS, elas somam apenas 7 (sete) titulares. Como o CES-RJ não especifica o total de membros do colegiado vemos que a matemática na Secretaria de Saúde não é uma disciplina muito observada, haja vista que na representação II, de Profissionais da área, há 9 (nove) titulares. Ora se tal representação de Profissionais da área só pode ter 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes, aquela III, de Usuários do SUS, deveria ter, no mínimo 18 (dezoito) titulares, já que deveria ter 50% (cinquenta por cento) do total. Ou seja, faltam 11 (onze) representantes dos Usuários do SUS, e 1 (um) representante da Secretaria, para a correta composição do Conselho Estadual (RJ) de Saúde.

Com um total de 36 (trinta e seis) membros teríamos respectivamente 9 (nove) representantes para as Entidades Representantes dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados e para os representantes dos Profissionais da Área da Saúde. Os representantes dos Usuários, com 50% (cinquenta por cento) do total dos conselheiros, deveriam somar 18 (dezoito) titulares.

Para melhor explicar apresentamos o primeiro quadro com a Lei e o segundo quadro com a situação atual. A seguir mostramos como deveria ser baseado na observância objetiva da Lei, que estabelece percentuais matemáticos.  Antes de qualquer contrargumentação reesclarecemos que nos baseamos na página da CES-RJ na internet. Se esqueceram de colocar outros titulares, acho que devem providenciar urgente. Mas como está, está fora do eixo e aos usuários, que não podem estar em minoria, sempre sobra o pior.

A seguir o quadro da composição que deveria ser:

É por essas e tantas que a reunião do dia 21 de agosto foi devidamente  boicotada por membros do segmento I – Entidades Representantes dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados – e cancelada, prejudicando todas as decisões.

Publicamos ao final partes da página da CES-RJ na internet, para que você possa conhecer, compreender e cobrar.

Conhecer, compreender e cobrar é direito de todo cidadão, conferido em Lei. Exercer o Controle Social é extremamente importante, para poder controlar a atuação dos governantes, que nem sempre se portam como se esperaria deles. Basta observar que a prefeitura municipal do Rio de Janeiro está retendo em torno de R$ 19 milhões de repasses para a Saúde de 46 clínicas. Tal postura está fazendo paralisar serviços de hemodiálise e pode levar uma importante instituição como a ABBR ter de encerrar suas atividades. Quantas pessoas precisarão ir a óbito para que seja tomada alguma providência?  Mesmo verbas obtidas por Deputados Federais do

Rio de Janeiro e que têm destinação específica, tomaram outro rumo na prefeitura do Rio.  Parece ironia desse governo que se apresentava como “cuidando das pessoas”.

Em matéria de Opinião o jornal O Globo de 14 de setembro afirmou: “Inexiste qualquer justificativa plausível para a prefeitura do Rio desviar recursos de uma instituição como a ABBR, encaminhados por emendas de deputados federais. Além do aspecto legal, há o lado ético, porque a manobra financeira prejudica o atendimento de quem necessita de fisioterapia, fonoaudiologia, entre outras especialidades”.

O Globo encerra, e fazemos nossa sua dúvida: “Para onde foi o dinheiro?”.

A seguir extratos da página na internet do Conselho Estadual (RJ) de Saúde, onde inserimos números para poder contar a quantidade de seus membros, compreendendo apenas os Titulares, já que Suplentes apenas os substituem:

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, TRIÊNIO 2018/2021, CONSOANTE PLENÁRIA ELEITORAL REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2018

I – ENTIDADES REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS:

  1. a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES

Titular (1): SERGIO D’ABREU GAMA

Suplente: MAURICIO CARLOS RIBEIRO

Titular (2): PATRICIA MARTIN SANT’ANNA

Suplente: CELSO MORAES VERGNE

Titular (3): MONICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA

Suplente: RITA DE CASSIA VASSOLER

Titular (4): MIROVAL SANTOS DE SOUZA

Suplente: DANIEL COELHO NASCIMENTO

Titular: (5) DULCEMARY DA SILVA SERRA

Suplente: LUCILA CATANANTE MEDEIROS

  1. b) CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COSEMS:

Titular (6): TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES (recondução)

Suplente: APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Titular (7): HUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR (recondução)

Suplente: MANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS

  1. c) PRESTADORES, INDICADOS RESPECTIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DA SES-RJ, PRESIDÊNCIA DO COSEMS-RJ E ÓRGÃOS DE REPRESENTATIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS:

Titular (8): Hospitais Filantrópicos – Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de janeiro – FEMERJ

– ROSAURA ROCHA LIMA (recondução)

Suplente: Hospitais Filantrópicos – Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de janeiro – FEMERJ

– ROBERTO NABARRO (recondução)

II – REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE:

Titular (1): Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro – SASERJ

– FRANCINETE DA CONCEIÇÃO AMORIM DO CARMO (recondução)

Titular (2): Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro – SINDENFRJ

– DENISE REZENDE SANCHES

Titular (3): Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro – SINTSAUDERJ

– LUIZA DE FATIMA DANTAS DE SOUZA

Titular (4): Sindicato de Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro – SINFERJ

– MARIA DE FATIMA BARREIRA BELERIQUE (recondução)

Suplente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado no Rio de Janeiro – SINTRASEF

– JOSÉ AUGUSTO DA SILVA

Titular (5): Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2ª Região – CREFITO

– RENATA CAMPOS VELASQUE (recondução)

Suplente: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2ª Região – CREFITO

– LUCIENE ABREU DOS SANTOS (recondução)

Titular (6): Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região – CREFONO

– VANESSA DE AZEVEDO JURELEVICIUS

Suplente: Conselho Regional de Farmácia – CRF

– ANTONIO CARLOS MORAIS

Titular (7): Conselho Regional de Psicologia – CRP

– ALEXANDRE VASILENSKAS GIL (recondução)

Titular (8): Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região

– MARA CHRISTINA MARTINS FREIRE

Suplente: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro

– ANTONIO RICARDO BORGES DE OLIVAL (recondução)

Titular (9): Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn

– SOLANGE GONÇALVES BELCHIOR (recondução)

Suplente: Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro – ASSERVISA

– MARCIO BERMAN

III – USUÁRIOS:

  1. a) REPRESENTANTES DAS PATOLOGIAS DE MAIOR PREVALÊNCIA/INCIDÊNCIA NO TERRITÓRIO ESTADUAL, SEGUNDO CRITÉRIOS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA:

Titular (1): Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro – ADRETERJ

– EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO FILHO (recondução)

Suplente: Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro – ADRETERJ – PATRICIA DE FREITAS

Titular (2): Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro – AFARJ

– ZAIRA VANEA GOMES DA COSTA (recondução)

Suplente: Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro – AFARJ

– ILCA MARIA DO CARMO

Titular (3): Associação de Pacientes com Doenças Reumáticas do Estado do Rio de Janeiro – RECOMEÇAR/RJ

– CELIA MARIA DA SILVA SOARES

Suplente: Associação de Pacientes com Doenças Reumáticas do Estado do Rio de Janeiro – RECOMEÇAR/RJ

– ALESSANDRA DE SOUZA

Titular (4): Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose –

ACAM/RJ

– CRISTIANO MACHADO SILVEIRA

Suplente: Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose – ACAM/RJ

– ALCIONE CIPRIANO DA CRUZ

  1. b) REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE E APOSENTADOS, DE SETORES OUTROS QUE NÃO O DA SAÚDE:

Titular (5): Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

– MARIA CELINA DE OLIVEIRA

Suplente: Central Única dos Trabalhadores – CUT

– EDISON MUNHOZ FILHO

  1. c) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS RESIDENTES NO TERRITÓRIO ESTADUAL, OU DAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES:

Titular (6): Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro – FAFCAERJ (Nome Fantasia – FAFERJ)

– FILLIPE DOS ANJOS PEREIRA

  1. d) CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO DE CADA UMA DAS REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO:

Região Centro-Sul:

Titular (7): Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes

– MARA DALILA OLIVEIRA DA COSTA (recondução)

Suplente: Conselho Municipal de Saúde de Miguel Pereira

Publicado em D.O em 13 de junho de 2018

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I

Art. 1º – O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CES/RJ, colegiado máximo criado na forma do artigo 289 da Constituição do Estado, constituído pela Lei Complementar nº 152/2013 de 18 de novembro de 2013 e em observância a Lei Federal nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução 453 do CNS de 10 de maio de 2012, é um órgão permanente de caráter deliberativo e composição paritária, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, corresponsável pela elaboração e atualização das políticas estaduais de saúde, incluindo fiscalização e controle das ações e serviços de saúde de qualquer natureza, como também dos aspectos econômicos e financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, sendo suas resoluções homologadas pelo chefe do Poder Executivo nos termos do item XII quarta diretriz da Resolução 453 do CNS, de 10 de maio de 2012.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º – Compete ao Conselho Estadual de Saúde:

  1. Participar da elaboração do planejamento governamental no setor de saúde expresso nos planos plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO), lei orçamentária anual (LOA) e plano estadual de saúde (PES), fiscalizando sua execução.
  2. Participar das reuniões e decisões nas pactuações do COAP inclusive nas esferas intergestores – CIR e CIT.

III.           Exigir e cobrar a cada quadrimestre, nas datas limites de 31/05; 30/09 e 28/02, em reunião específica, o pronunciamento do gestor, para prestação de contas, em relatório consolidado sobre andamento do plano de saúde, agenda de saúde pactuada, dados sobre o montante e a forma de aplicação de recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, produção e oferta de serviços na rede assistencial e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo parecer conclusivo do Conselho Estadual de Saúde com as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.

  1. Participar e Opinar sobre os projetos de leis, decretos e deliberações fomentando ações ou quaisquer outros atos referentes às atividades da Secretaria de Estado de Saúde e nos municípios quando provocado.
  2. Analisar e aprovar contratos com o setor privado da área de saúde e consórcios e convênios com o setor público de saúde, acompanhando e controlando a execução deles, podendo propor suas rescisões;
  3. Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;

VII.          Participar da elaboração e deliberar sobre o Plano Estadual de Saúde nos prazos legais e fiscalizar sua execução;

VIII.        Indicar medidas para o desenvolvimento da política de gestão do trabalho e educação permanente no âmbito do SUS e participar da elaboração das diretrizes para a formação de um Plano Único de Cargos, Carreiras e Salários para todos os servidores integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, aprovando sua versão final;

  1. Analisar e fiscalizar procedimentos e execução da política de insumos, aquisição de produtos farmacêuticos, de equipamentos e obras no setor de saúde estadual com recursos do FES e de outras receitas incorporadas à saúde;
  2. Propor medidas que visam o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde incluindo a avaliação e proposição de uma política de recursos humanos para a área de saúde no âmbito do SUS no Estado do Rio de Janeiro;
  3. Conhecer e acompanhar o perfil de morbimortalidade da população do estado e fiscalizar a rede de atenção á saúde em articulação com as ouvidorias, vigilância sanitária e vigilância ambiental;

XII.          Promover seminários e debates a respeito de assuntos relativos à saúde;

XIII.        Promover a capacitação de Conselheiros de Saúde em caráter permanente;

XIV.        Convocar, quando o executivo não o fizer, no período máximo de 4 (quatro) anos, a CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, com representação dos vários segmentos sociais, a fim de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde, podendo convocar plenárias ampliadas sempre que necessário;

  1. Constituir-se em um dos fóruns de recurso dos Conselhos Municipais para deliberar sobre matérias demandadas;

XVI.        Elaborar e aprovar em Plenário seu Regimento Interno, o qual após ser homologado pelo Secretário de Estado de Saúde será encaminhado à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ;

XVII.       Encaminhar solicitações e resoluções ao Poder Executivo, fixando prazo para a apresentação de respostas;

XVIII.     Analisar e dar pareceres nas matérias que lhes forem encaminhadas pelo Secretário de Estado de Saúde, bem como, pelos seus conselheiros, cidadãos e pela Sociedade Civil Organizada;

XIX.        Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias formalizadas por cidadãos e/ou entidades, Conselhos Municipais de Saúde e outros conselhos de direitos e de políticas públicas;

  1. Apresentar anualmente relatório de atividades à Comissão de Saúde da ALERJ, SES-RJ, ao Judiciário e a Sociedade Civil Organizada, utilizando os meios de comunicações disponíveis;

XXI.        Articular-se com os poderes Legislativo e Judiciário para o permanente e melhor desempenho de suas atividades em defesa da saúde da população;

XXII.       Fiscalizar o fiel cumprimento das leis Federais nº 8080 de 19 de setembro de 1990, nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 e Resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde;

XXIII.     Deliberar no âmbito de sua competência os casos omissos neste Regimento Interno, acompanhar os Fóruns de Saúde existente e incentivar a formação de outros e Incentivar a formação dos Fóruns Regionais de Saúde;

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º – O Conselho Estadual de Saúde – CES terá a seguinte composição, conforme Lei Complementar Estadual nº 152/2013:

  1. 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da gestão e dos prestadores de serviços (públicos e/ou privados);
  2. 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da área de saúde;

III.           50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários.

Art. 4º – O CES/RJ será composto por 36 (trinta e seis) representantes, com o mesmo número de suplentes, com a seguinte distribuição:

  1. 09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde públicos e privados com atuação no Sistema Único de Saúde – SUS, com a seguinte composição:
  2. a) 5 (cinco) da SES,
  3. b) 2 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do RJ- COSEMS – RJ,
  4. c) 2 (dois) dos prestadores, indicados respectivamente pelo Secretário da SES-RJ, Presidência do COSEMS-RJ ou órgãos de representatividade dos serviços de saúde do SUS; que tenham atuação e representação em pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde.
  5. 18 (dezoito) representantes dos usuários que tenham atuação e representação em pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde e atenderão as seguintes diretrizes:
  6. a) 5 (cinco) vagas aos representantes das patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da vigilância epidemiológica;
  7. b) 1 (uma) vaga aos representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio;
  8. c) 1 (uma) vaga aos representantes dos trabalhadores em atividade e aposentados, de setores outros, que não o da saúde;
  9. d) 2 (duas) vagas aos representantes de usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações;
  10. e) 9 representantes indicados pelos Conselhos Municipais de Saúde, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado.

III.           Os representantes dos profissionais (trabalhadores) de saúde, que tenham atuação e representação em pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, vedada a participação de especialistas, e atenderão as seguintes diretrizes: 09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde;

  1. a) 3 (três) vagas aos representantes de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS;
  2. b) 1 (uma) vaga por rodízio entre os representantes de classe, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no inciso anterior;
  3. c) 3 (três) vagas aos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS;
  4. d) 1 (uma) vaga por rodízio entre os Conselhos Profissionais, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no inciso anterior;
  5. e) 1 (uma) vaga preenchida, por rodízio, por qualquer representante devidamente eleito, sendo dada preferência a representante não previsto nas demais vagas;
  • Primeiro – A cada titular corresponderá um suplente representativo de entidade e/ou Instituição.
  • Segundo – Os representantes titulares e respectivos suplentes terão sua designação formalizada por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro.
  • Terceiro – As funções dos membros do CES-RJ não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
  • Quarto – Os conselheiros do CES-RJ, quando no exercício de atividades específicas deste, terão seus pontos e/ou frequências liberadas e abonadas mediante declaração comprobatória.
  • Quinto – O CES poderá convidar entidades, autoridades, universidades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos.

Art. 5º – O Conselheiro do CES-RJ terá mandato de 3 (três) anos, a contar de sua posse, permitida apenas 1 (uma) recondução, independente da entidade ou movimento social que representa.

  • Primeiro – Por recondução entende-se o mandato inteiro do Colegiado Pleno (3 anos).
  • Segundo – O Conselheiro titular ou suplente, que pretender concorrer a cargo eletivo de qualquer dos poderes, deverá licenciar-se do CES-RJ no prazo de desincompatibilização fixado pela legislação eleitoral.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º – O Conselho Estadual de Saúde – RJ tem a seguinte organização:

  1. Colegiado Pleno – Plenário;
  2. Comissão Executiva;

III.           Comissões;

  1. Secretaria Executiva;
  2. Apoiadores Regionais;
  3. Presidência do Conselho;

I – Do Colegiado Pleno – Plenário

Art. 7º – O Colegiado Pleno é o órgão máximo de deliberação do CES-RJ, que se reunirá de forma ordinária e extraordinária, conforme preceitua este Regimento.

  • Primeiro – O Colegiado Pleno poderá constituir Assessorias Técnicas, tendo por finalidade atender as necessidades para seu bom funcionamento.
  • Segundo – A constituição das Assessorias Técnicas será estabelecida por resolução do CES-RJ, com razão explícita de sua criação, com finalidades, objetivos, composição, atribuições e demais requisitos que identifiquem com maior clareza sua atuação.

Art. 8º – São atribuições exclusivas do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde:

  1. A indicação e a aprovação dos membros das Comissões e da Comissão Executiva.
  2. A eleição dos membros das Comissões e da Comissão Executiva.

III.           As Reuniões Plenárias do Conselho Estadual de Saúde serão presididas pelo seu Presidente e no seu impedimento pelo seu suplente.

  1. O Colegiado Pleno é soberano para substituir quaisquer dos membros da Comissão Executiva, ou a sua totalidade.

Art. 9° – A presidência do CES-RJ será eleita pelos votos dos conselheiros, será ocupada em rodízio pelos 3 (três) segmentos, e o mandato em cada segmento será pelo período de 1(hum) ano.

  • Primeiro – O primeiro segmento a ocupar a Presidência do CES-RJ será o de gestor/prestador de serviço de saúde, sendo o Secretário da SES-RJ o Presidente nato desse segmento.
  • Segundo – O segundo segmento a ocupar a Presidência será o de usuários e em seguida o segmento dos profissionais de saúde, e indicado entre os membros que compõe o segmento, em reunião, com ata especifica para a mesma.
  • Terceiro – O Presidente e suplente serão referendados no Colegiado Pleno.

II – Da Comissão Executiva

Art. 10º – A Comissão Executiva é o órgão executivo e de assessoramento do Plenário.

Art. 11° – A Comissão Executiva será eleita pelo colegiado pleno e composta por 8 (oito) conselheiros, dentre os membros do Colegiado Pleno respeitada à paridade, para um período de 3 (três) anos.

  • Primeiro – Cada membro da Comissão Executiva deverá ter seu respectivo suplente do mesmo segmento representativo, porém de entidade distinta, eleitos para tal fim.
  • Segundo – A Comissão Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada 7 (sete) dias e, extraordinariamente, quando convocada pelo Colegiado Pleno, pelo Secretário de Estado de Saúde ou por solicitação da maioria de seus membros, excetuando a semana da reunião do Colegiado Pleno que ocorrer no mesmo dia, quando não haverá reunião.
  • Terceiro – As reuniões da Comissão Executiva somente poderão ser instaladas com a presença da metade mais um de seus membros.
  • Quarto – As reuniões da comissão executiva serão abertas a participação dos conselheiros somente como ouvintes em caso de intervenção deverá ser solicitada ao titular para que faça a intervenção e quando necessário à defesa sempre será pelo conselheiro que fez a proposta
  • Quinto – Todos os encaminhamentos da Comissão Executiva deverão ser obrigatoriamente registrados em relatório, que deverá ser encaminhado a todos os conselheiros.
  • Sexto – A coordenação da Comissão Executiva dar-se-á por alternância entre os segmentos, por um período de 1 (um) ano, não podendo coincidir com o segmento que estiver na presidência do Conselho.
  • Sétimo – O membro da Comissão Executiva, titular e/ou suplente, que deixar de comparecer a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas no período de 1 (um) ano, será excluído da Comissão cabendo ao segmento eleger novos membros.

Art. 12° – Compete a Comissão Executiva:

  1. Analisar e encaminhar a minuta de proposta orçamentária do CES-RJ, elaborada pela secretaria executiva, ouvida as comissões afins e submetê-la a aprovação do Colegiado Pleno – Plenário;
  2. Assessorar o Plenário dentro das competências do CES-RJ, conforme legislação vigente;

III.           Encaminhar às Comissões, segundo suas competências, os assuntos ou temas a serem analisados;

  1. Analisar o relatório de bens patrimoniais encaminhado pela secretaria executiva, necessários ao pleno funcionamento do CES-RJ;
  2. Convocar as reuniões do Colegiado Pleno, nas ausências e/ou impedimentos do Presidente do CES e/ou seu suplente;
  3. Apresentar recomendações e moções ao Plenário, por iniciativa própria ou mediante requerimento de qualquer dos Conselheiros;

VII.          Instituir, ad referendum do Colegiado Pleno – Plenário Grupos de Trabalhos, designando os respectivos membros, atribuindo tarefas específicas aos Conselheiros e delegando-lhes função de representação, nos casos que exijam avaliação urgente que não estejam contempladas nas comissões vigentes;

VIII.        Zelar pelo cumprimento deste Regimento e supervisionar as funções da secretaria executiva do CES-RJ;

  1. Exercer outras funções correlatas que lhes sejam atribuídas pelo Plenário;
  2. Receber das Comissões, dos Grupos de Trabalho, Apoiadores Regionais e de representações externas dos conselheiros, relatório de suas atividades e encaminha-los para ciência do pleno e via e-mail a todos os conselheiros no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
  • Único – As demandas do CES-RJ serão examinadas em ordem cronológica ou por demanda emergencial de Membros da Comissão Executiva e ou inserida pela Secretária Executiva e acatada pela Comissão Executiva, que dará os encaminhamentos pertinentes devendo todos serem levados ao Colegiado Pleno, inclusive as decisões ad referendum.

III – Das Comissões

Art. 13° – As Comissões do conselho são grupos de composição mista e de caráter consultivo e não deliberativo.

Art. 14° – As Comissões são organismos de assessoria ao Conselho Estadual de Saúde que buscam aprofundar conhecimento sobre determinada matéria além de resgatar e reiterar o assunto dentro dos princípios do SUS e do controle social.

  • Primeiro – Às Comissões poderão ser integradas, na condição de temporário e de convidadas, por pessoas de notório saber sobre tema específico cuja indicação deverá ser Comunicada à Comissão Executiva e homologada pelo Colegiado Pleno.
  • Segundo – Os membros das Comissões serão eleitos em reunião plenária do CES-RJ, conforme o artigo 8º, item I deste Regimento Interno;
  • Terceiro – Os membros eleitos iniciarão imediatamente as funções na Comissão após aprovação do Colegiado Pleno que encaminhará para publicação no DOERJ de sua nomeação na referida Comissão;

 Art. 15° – Quanto à forma, as Comissões poderão ser:

  1. Permanente
  2. Intersetorial

III. Comissão Temática

Das Comissões Permanentes

Art. 16° – As comissões permanentes do CES são constituídas por conselheiros indicados pelos segmentos e referendados pelo Colegiado Pleno com mandato coincidente do conselho, paritárias, em número de conselheiros não inferior a 04 (quatro), e no máximo por 08 (oito) podendo contar em sua composição com convidados e assessores com notória ou comprovada experiência sobre o tema tendo como finalidade precípua garantir os princípios do SUS e da legislação pertinente afetos à comissão.

  • Primeiro – Cada Conselheiro poderá participar de, no máximo, 04 (quatro) Comissões;
  • Segundo – Cada conselheiro poderá coordenar no máximo, 01(uma) Comissão;
  • Terceiro – Cada comissão só poderá ter um representante de entidade por comissão.

Art. 17° – Às Comissões por seus membros compete:

  1. Elaborar um plano de trabalho;
  2. Estabelecer um calendário anual de reuniões ordinárias;

III.           Elaborar memória de cada reunião e encaminhar à Comissão Executiva por meio eletrônico, imediatamente após o término da reunião, a fim de garantir a socialização das informações e o acompanhamento das ações;

  1. Emitir parecer, de forma fundamentada, relativo ao tema analisado;
  2. Elaborar relatórios da avaliação das atividades e enviar trimestralmente ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde;
  3. Relacionar os temas a serem abordados nas reuniões;

VII.          Estabelecer níveis de prioridade entre os temas;

VIII.        Desenvolver estudos sobre os temas relacionados;

  1. Oferecer subsídios ao plenário do Conselho Estadual de Saúde para os assuntos em questão;
  2. Submeter ao plenário do Conselho Estadual de Saúde o seu parecer;
  3. Consultar, convidar e/ou convocar, conforme a necessidade, após aprovação em plenário, pessoa de notório saber e/ou responsável por instituição, departamento, etc., a fim de fornecer subsídios ao tema em discussão;

XII.          Manter diálogo constante com as áreas de Planejamento e Desenvolvimento e com o FES da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, visando conhecer e acompanhar as políticas intersetoriais e de saúde;

XIII.        Propor e aprovar em Plenário a criação/realização de fóruns de debate, seminários e outros eventos cuja relevância/necessidade tenha sido apontada em Parecer emitido na Comissão;

Art. 18° – As Comissões Permanentes terão a seguinte estrutura:

  1. 1 Coordenador (a) – obrigatoriamente um conselheiro estadual de saúde, membro da comissão e eleito em Plenário, o coordenador deverá ser eleito pelos membros da Comissão na sua primeira reunião.
  2. 1 Vice-coordenador (a) – obrigatoriamente um conselheiro estadual de saúde, membro da comissão e eleito em Plenário, o vice-coordenador deverá ser eleito pelos membros da Comissão na sua primeira reunião.

III.           1 Assessor Técnico da equipe técnica do CES.

  • Primeiro – qualquer um dos membros da comissão poderá exercer provisoriamente a coordenação da comissão na ausência do coordenador e do vice-coordenador sendo eleito pelos membros presentes na reunião.
  • Segundo – qualquer comissão poderá constituir um relator, eleito entre um dos membros, para que possam ser feitos os pareceres da comissão, excluindo-se o coordenador.
  • Terceiro – O Coordenador e Vice Coordenador terão um mandato de um ano podendo ser reconduzidos.
  • Quarto – Os membros das Comissões deverão ser substituídos caso deixem de justificar sua ausência em 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período do ano civil;
  • Quinto – Após a exclusão do membro será eleito imediatamente um novo suplente do mesmo segmento.

Art. 19° – Competência da Coordenação:

I – Compete ao Coordenador:

  1. a) Abrir e encerrar as reuniões;
  2. b) Dirigir os trabalhos;
  3. c) Propor a inclusão de assuntos de caráter urgente e relevante, quando solicitado por algum membro da comissão ou pelo Plenário;
  4. d) Assinar documentos deliberados pela Comissão tais como: atas, expedientes, pareceres, convites e relatórios.
  5. e) Organizar junto ao técnico a pauta das reuniões de acordo com a prioridade dos temas;
  6. f) Apresentar um plano de trabalho;

II – Compete ao vice-coordenador:

  1. a) Substituir o coordenador na sua ausência ou impedimento;
  2. b) Auxiliar o coordenador nas suas funções.

III – Compete aos Técnicos Administrativos

  1. a) Auxiliar todas as atividades da Comissão;
  2. b) Preparar todo o material requisitado pela comissão para as reuniões;
  3. c) Comunicar e convocar os membros da comissão para as reuniões;
  4. d) Redigir notas técnicas e atas, bem como outros expedientes correlatos às reuniões;

Da Vigência

Art. 20° – O período de atuação dos membros nas Comissões será coincidente com o mandato de conselheiro, respeitado os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CES-RJ;

Art. 21° – São as seguintes as comissões permanentes:

  1. Orçamento e Finanças;
  2. Fiscalização da Gestão da Saúde;

III.           Legislação do SUS;

  1. Educação Permanente para o Controle Social;
  2. Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Recursos Humanos);

Art. 22° – Compete a cada uma das Comissões Permanentes

I – Orçamento e Finanças;

  1. a) Fiscalizar a aplicação e destinação dos recursos estabelecidos por lei;
  2. b) Explicitação da metodologia da aplicação movimentação dos recursos;
  3. c) Elaborar o plano orçamentário do Conselho Estadual de Saúde;
  4. d) Apresentar relatório das análises realizadas a Comissão Executiva, para encaminhamento ao Pleno;

II – Fiscalização da Gestão da Saúde

  1. a) Participar da elaboração, apreciar e fiscalizar o PES;
  2. b) Acompanhar a elaboração das metas e indicadores;
  3. c) Apreciar a PAS;
  4. d) Apreciar o RAG;
  5. e) Fiscalizar a Rede Pública e Conveniada de Saúde do Estado;

III – Legislação do SUS

  1. a) Analisar, à luz dos princípios do SUS, leis, projetos de leis, decretos, portarias e normas operacionais propondo modificações e melhorias;
  2. b) Aplicar as leis federais, estaduais e municipais referentes ao SUS e Conselhos de Saúde, analisando-as com relação ao critério da hierarquização;
  3. c) Emitir parecer, compreendendo-se as três esferas de Governo: Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Controle Social, quanto à legislação em saúde nos três níveis;
  4. d) Emitir pareceres sobre projetos de lei que digam respeito à assistência à saúde, ao SUS e ao Controle Social.

IV – Educação Permanente para o Controle Social

  1. a) Elaborar e implantar o plano e o processo de educação permanente estadual;
  2. b) Propor ações que garantam a educação permanente dos apoiadores;
  3. c) Coordenar as ações dos apoiadores regionais com base no plano de educação permanente estadual;
  4. d) Propor eventos que envolvam atualização, debates e informações sobre temas em pauta no conselho;
  5. e) Promover ações de educação permanente, voltadas para o conselho estadual de saúde;

V – Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Recursos Humanos)

  1. a) Participar da formação e emitir parecer ao colegiado pleno sobre a política de gestão do trabalho e educação no SUS, com vistas ao permanente aperfeiçoamento de pessoal na área de saúde e garantia da defesa do pessoal adequando qualitativamente às necessidades da população do Rio de Janeiro no âmbito da SES (Constituição Federal, art. 200, Lei 8080 inciso III, art. 6º).
  2. b) Fiscalizar a política de gestão de pessoas no âmbito da SES, formulando parcerias para aprovação no pleno.
  3. c) Promover eventos e estudos sobre a política de gestão do trabalho e da saúde no âmbito do SUS, no Estado do Rio do de Janeiro.
  4. d) Acompanhar o processo de negociação coletiva entre os trabalhadores, gestores e prestadores de serviço de saúde propondo mudanças para solução de impasse ou conflitos (acordo, convenções e contrato de trabalho). Analise e produção de pareceres para aprovação no pleno do PCCS. Do SUS no âmbito da SES sobre a política.
  5. e) Acompanhar e fiscalizar a política de gestão de pessoas e da educação na SES (banco de dados)
  6. f) Acompanhar a implementação das deliberações do CES a cerca da política de gestão do trabalho e da educação, propondo uma agenda continua de discussão no colegiado pleno.
  7. g) Propor intercambio entre os órgãos gestores e órgãos técnicos científicos com instituições formadora para realizar a educação (capacitação, atualização) permanente para os trabalhadores do SUS e Assessoramento do SES.
  8. h) Estimular a criação de mesas de negociação permanentes locais na CIB e Secretarias de Saúde, objetivando garantia da manutenção e qualificação dos serviços prestados aos usuário.
  9. i) Articular com outros órgãos de governo para acompanhar e deliberar sobre abertura de cursos na área de saúde.
  10. j) Acompanhar o processo de incorporação cientifica e tecnológica na área de saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando a garantia de padrões de padrões éticos e de segurança compatíveis com a legislação do SUS.
  11. k) Incentivar a criação de comissões gestoras do trabalho e educação nos Conselhos Municipais baseado nas orientações da CNS e NOB, RH SUS.

Dos Grupos de Trabalho

Art. 23° – Os Grupos de Trabalho – GT são organismos instituídos pelo Plenário para assessoramento temporário ao CES ou às Comissões, com objetivos definidos e prazo para o seu funcionamento fixado em até seis meses, podendo ser prorrogado.

  • Único: Os GT’s terão como finalidade fornecer subsídios de ordem política, técnica, administrativa, econômico-financeira e jurídica.

Art. 24° – Os GT’s serão compostos por no mínimo 3(três) e no máximo 5(cinco) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, incluindo o Coordenador, preferencialmente contando com a representação de todos os segmentos do CES.

  • Único: A não indicação de suplentes não impedirá a instalação do GT.

Art. 25° – Os Grupos de Trabalho poderão convidar especialistas, representantes das áreas técnicas da SES , assim como representantes de outras entidades, instituições e movimentos sociais de acordo com suas necessidades e especificidades, e também executar constatações in loco quando acompanhando os conselheiros.

  • Único – Os GT´s poderão ser integrados, na condição de temporário e de convidadas, por pessoas de notório saber sobre tema específico cuja indicação deverá ser Comunicado à Comissão Executiva e homologada pelo Colegiado Pleno.

Art. 26° – Os GT´s terão o seguinte funcionamento:

  1. Os conselheiros poderão participar de até dois Grupos de Trabalho concomitantemente;
  2. Os integrantes dos GT’s serão substituídos, caso deixem de justificar ausência em uma reunião no período de vigência do referido grupo;

III.           Cada GT elaborará relatório ou memória das reuniões mensalmente, para ser encaminhado à Comissão Executiva que levará ao Plenário do CES, a fim de garantir a socialização das informações e o acompanhamento das ações;

  1. A periodicidade de reuniões dos GT’s será definida de acordo com as necessidades e especificidades dos mesmos;
  2. Ao finalizar os trabalhos, os GT’s enviarão relatórios ou pareceres à Comissão Executiva que levará ao Plenário do CES para aprovação e, posteriormente, divulgá-los no endereço eletrônico do Conselho;
  • Único – É permitida a transferência do conselheiro para outro GT desde que seja preenchida a vacância.

Das Comissões Intersetoriais

Art. 27° – As Comissões Intersetoriais têm por finalidade apreciar as políticas e programas de interesse da saúde, sendo a participação do CES/RJ indicada pelo Colegiado Pleno, e, os demais pelos setores de origem, com atribuições de natureza consultiva e de assessoramento;

IV – Da Secretaria Executiva

Art. 28° – A Secretaria Executiva do CES/RJ é unidade de apoio administrativo e técnico do Colegiado Pleno – Plenário, de todas as Comissões e Grupos de Trabalho, contará com:

  1. Secretário (a) Executivo (a).
  2. Corpo Técnico e Administrativo, integrado pelas Assessorias Técnica e pessoal administrativo.
  • Primeiro – O apoio técnico e administrativo do CES-RJ será prestado por trabalhadores que executam suas atividades na administração pública, por interesse do Conselho em quantitativos e funções estabelecidas pelo Colegiado Pleno.
  • Segundo – O Secretário de Estado de Saúde escolherá em lista tríplice elaborada pelo Colegiado Pleno -Plenário o (a) Secretário (a) Executivo (a).

Art. 29° – A Secretaria de Estado de Saúde proporcionará ao CES-RJ todas as condições para seu pleno e regular funcionamento, concedendo-lhe, ainda o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representado.

Art. 30° – Compete ao (a) Secretário (a) Executivo (a).

  1. Providenciar o registro em Atas das reuniões do Plenário;
  2. Providenciar o encaminhamento no prazo de 5 cinco dias úteis para publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, das Resoluções do CES-RJ, homologadas pelo Executivo;

III.           Executar os serviços administrativos do CES-RJ e ações deliberadas pelo Pleno;

  1. Assessorar as reuniões da comissão Executiva;
  2. Preparar cada um dos temas pautados na Ordem do Dia definida pela comissão executiva, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação.
  3. Receber formalmente as propostas, denúncias e reclamações relativas à saúde e encaminhá-las à Comissão Executiva que tomará as providências que requeiram cada caso e aos demais conselheiros por e-mail.

VII.          Manter Livro de controle de acesso às pastas das comissões constando o nome do conselheiro e do técnico que o atendeu, como também manter lista atualizada dos documentos arquivados nas pastas.

V – Dos Apoiadores Regionais

Art. 31° – Os apoiadores regionais são conselheiros titulares e/ou suplentes eleitos pelo Colegiado Pleno.

  • Primeiro – Cada grupo de apoiador será composto por no máximo de quatro e mínimo de três conselheiros por região, preferencialmente de dois segmentos diversos, integrando a este número o conselheiro eleito para representar sua região, á critério do mesmo, com vistas a apoiar as ações pertinentes ao controle social dos municípios que compõem cada região;
  • Segundo – Cada conselheiro somente poderá participar como apoiador em uma região do estado.

Art. 32° – Atribuições dos Apoiadores Regionais.

  1. Fomentar a participação dos conselheiros municipais nos eventos da política de saúde, inclusive da de educação permanente do controle social;
  2. Acompanhar o desempenho dos conselhos municipais de saúde, assessorando-os quanto ao exato cumprimento da legislação federal que regulamenta o SUS, ressaltando a obediência ao texto da resolução 453 de 12/05/2012 do CNS;

III.           Elaborar e apresentar à Comissão Executiva agenda mensal de trabalho, comunicando previamente eventos extraordinários;

  1. Apresentar relatório á comissão executiva no prazo máximo de 7(sete) dias da participação em qualquer evento ou visita aos municípios, com o único objetivo de serem encaminhados ao Colegiado Pleno;

VI – Da Presidência do Conselho Estadual de Saude

Art. 33° – A Presidência do Conselho Estadual de Saúde será ocupada conforme os termos do art. 9° da Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013.

Art. 34° – Atribuições do (a) Presidente do Conselho Estadual de Saúde.

  1. Elaborar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias, em consonância com a Comissão Executiva;
  2. Convocar e coordenar as reuniões Ordinárias e Extraordinárias do CES;

III.           Resolver questões de ordem, retirando de pauta assuntos relacionados a questão de ordem, que mereçam reestudo, retornando na primeira reunião subsequente.

  1. Promover o pleno acesso às informações relevantes para o SUS, para fins de deliberação do Plenário;
  2. O Presidente do CES exercerá o direito ao voto, e em caso de empate o voto de minerva.
  3. Representar o CES em suas relações internas e externas;

VII.          Estabelecer interlocução com órgãos da Secretaria Estadual de Saúde e com instituições públicas ou entidades privadas, com vistas ao cumprimento das deliberações do CES;

VIII.        Representar o CES junto ao Ministério Público, quando as atribuições e deliberações do CES ou assuntos relativos ao direito à saúde forem desrespeitados, ou ocorrer ameaça de grave lesão à saúde pública, desde que aprovado por, no mínimo, a maioria qualificada de seus membros;

  1. Representar o Conselho Estadual de Saúde junto aos Órgãos públicos municipal, estadual e federal e na sociedade jurídica e civil em geral;
  2. Representar o Conselho Estadual de Saúde nas solenidades civis e atos oficiais;
  3. Assinar as deliberações aprovadas pelo Pleno;

XII.          Expedir atos decorrentes de deliberações do CES;

XIII.        Decidir, ad referendum, a cerca de assuntos emergências, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato a deliberação do Plenário em reunião subsequente;

XIV.        Promover as convocações previstas neste Regimento, de acordo com deliberações do Colegiado;

  1. Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos à apreciação do Pleno. No impedimento do (a) Presidente a Comissão Executiva assumirá essas atribuições;

XVI.        Solicitar a Secretaria Estadual de Saúde – RJ por meio da Secretaria Executiva, as providências e recursos necessários ao pleno funcionamento do CES;

XVII.       Supervisionar as atividades da Secretaria Executiva;

XVIII.     Indicar representação do CES ad referendum do Pleno e da Comissão Executiva, quando não houver tempo hábil para indicação.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 35° – O Colegiado Pleno se reunirá, ordinariamente uma vez por mês em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação tomada na primeira reunião ordinária do ano após a sua eleição, ou extraordinariamente sempre que houver convocação pelo Presidente, ou pela comissão executiva ou por 1/3(um terço), no mínimo, de seus membros efetivos.

  • Primeiro – As sessões ordinárias independerão de convocação, uma vez divulgada a resolução fixadora de suas datas, devendo, no entanto ser encaminhada a pauta, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, por meio eletrônico, por papel para o Conselheiro que solicitar previamente e por escrito.
  • Segundo – As sessões extraordinárias serão comunicadas por telefone e e-mail, no qual se fará constar a pauta, com antecedência mínima de 72 (setenta duas) horas.
  • Terceiro – O Colegiado Pleno do CES-RJ instalará suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros, assim compreendido o quórum de metade mais um dos 36 (trinta e seis) representantes integrantes do Conselho, do total de membros integrantes do conselho. Considerando-se para determinação do deste quórum, a presença dos membros suplentes que, automaticamente estiverem substituindo os titulares, sendo os trabalhos presididos pelo Presidente ou seu suplente. Em caso de sua ausência, pela Comissão Executiva e por último, um representante eleito pelo plenário do CES.
  • Quarto – A qualquer momento, poderá ser solicitada verificação de quórum e, não havendo, a reunião será suspensa para matérias deliberativas até o restabelecimento do número de membros previsto para aprovação daquela matéria, ou, definitivamente, quando não for possível a recuperação do quórum mínimo previsto no parágrafo anterior.
  • Quinto – Em caso de ausência, o (a) titular será substituído pelo (a) suplente, e a substituição deverá ser comunicada à Mesa no decorrer da reunião.
  • Sexto – Os (as) conselheiros (as) titulares presentes as reuniões do Colegiado Pleno do CES/RJ poderão ser substituídos (as) por seus (suas) suplentes, a qualquer momento, no curso da reunião, sendo a estes (as), então, garantido o direito de voto.
  • Sétimo – Fica assegurado a cada um dos membros o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, porém encaminhado o assunto para votação não mais poderá ser o mesmo objeto de debate.
  • Oitavo – Os membros suplentes do CES-RJ terão direito a voz nas reuniões do Colegiado Pleno do CES-RJ.
  • Nono – Os cidadãos não conselheiros presentes às reuniões do Colegiado Pleno do CES-RJ terão direito a voz nos assuntos da pauta, havendo limitação no número de inscritos e no tempo de fala de acordo com o deliberado pelo Colegiado Pleno.

Art. 36° – O Colegiado Pleno do CES-RJ poderá, através de seus órgãos integrantes, convidar para participar de suas reuniões e atividades, técnicos ou representantes de instituições ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver (em) sendo tratados.

Art. 37° – O membro do Conselho, titular e ou suplente, que deixar de comparecer a 3(três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, perderá o mandato.

  • Primeiro – As ausências justificadas não serão registradas como faltas.
  • Segundo – A Secretaria Executiva do CES/RJ deverá oficializar a Entidade ou Instituição da ausência do representante, titular e ou suplente, na segunda falta consecutiva ou quinta intercalada de seu representante titular e ou suplente.
  • Terceiro – Caso a representação (entidade ou movimento) reincida na falta, perderá o mandato.
  • Quarto – Em caso de impedimento do membro titular comparecer à reunião, este comunicará ao suplente e/ou ao CES-RJ, solicitando sua presença para o exercício eventual das funções de Conselheiro. Caso o impedimento seja prolongado, o Conselheiro deverá formalizar pedido de licença, assim como em caso de desistência ou renuncia a entidade ou instituição deverá substituir , indicando o novo conselheiro.
  • Quinto – O membro do Conselho poderá ser substituído mediante solicitação da entidade ou instituição que representa nas situações que se configure impedimento definitivo.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES

Art. 38° – A pauta da Reunião Ordinária ou Extraordinária será elaborada pela Comissão Executiva, remetida para os (as) Conselheiros (as), com no mínimo sete dias de antecedência e composta por:

  1. Expediente constando informes, indicações e relatórios da reunião da Comissão Executiva;
  2. Aprovação da ata da reunião anterior;

III.           Pauta, constando os temas previamente definidos e preparados pela Comissão Executiva, para apresentação e debate, explicitando os que serão objeto de deliberação; e.

  1. Encerramento.

Art. 39° – A ata da reunião anterior será remetida pela secretaria executiva, com antecedência mínima de dez dias aos Conselheiros (as) para eventuais correções. Estas correções deverão ser remetidas por meio eletrônico ou em papel àqueles que solicitarem previamente e por escrito à Secretaria Executiva com cinco dias de antecedência do Pleno.

  • Único. Cabe à Secretaria Executiva incorporar as correções enviadas, destacadas em negrito, e encaminhar novamente a ata alterada aos conselheiros, por via eletrônica, anteriormente ao Pleno, com antecedência de 48 horas.

 Art. 40° – Após a submissão da ata com as correções à aprovação do Pleno, será dispensada sua leitura, o Pleno iniciará seus trabalhos apreciando a matéria do expediente e, em seguida a ordem do dia.

Art. 41° – As Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde de Rio de Janeiro – CES RJ serão dirigidas pelo Presidente e, no seu impedimento ou ausência pelo Coordenador da Comissão Executiva e por ultimo por um representante eleito pelo Colegiado Pleno.

  1. O Presidente abrirá os trabalhos solicitando ao secretário a leitura da pauta do dia e apresentação da ata da reunião anterior, encaminhadas previamente aos conselheiros.
  2. Concluída a apresentação das correções da ata eventualmente indicadas, o presidente colocará em votação para aprovação.

Art. 42° – O presidente colocará em discussão ponto a ponto da pauta coordenando os debates.

  • Único – Quaisquer dos Conselheiros poderá propor alteração da pauta, para atribuir prioridade diversa da estabelecida, adotando-se a alteração se aprovada pelo Plenário, salvo as matérias que exijam quorum qualificado citados no Art. 53.

Do Expediente

Art. 43° – O expediente destina-se ao tratamento de:

  1. Comunicações da Secretaria-Executiva;
  2. Pedidos de licença e justificativa de faltas dos (as) Conselheiros (as);

III.           Pedidos de inclusão de matéria na Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde;

  1. Pedido de inclusão, na Ordem do Dia, de assunto emergencial, devidamente justificado e aprovado pela metade mais um dos conselheiros presentes;
  2. Apresentação de convidados (as), bem como de novos (as) Conselheiros (as) ao Pleno; e.
  3. Informes dos Conselheiros (as), limitados em 3(três) minutos, depois de esgotados os assuntos referidos nos incisos anteriores.
  • Primeiro – Os informes não comportam discussão e votação, mas somente esclarecimentos, devendo o (a) Conselheiro (a) que desejar apresentar informe inscrever-se junto à Secretaria Executiva até trinta minutos antes do horário previsto para o início da Reunião.
  • Segundo – Não se tratará, no expediente, de nenhuma matéria constante da ordem do dia.

Da Ordem do Dia

Art. 44° – A Ordem do Dia ou Pauta é a fase da reunião destinada à apresentação, debate e deliberação de temas, conforme o caso, devendo constar de cada tema pautado a respectiva indicação da inclusão do mesmo.

  • Primeiro – Deverão constar da Ordem do Dia, preferencialmente, matérias que já tenham sido apreciadas pela comissão executiva pertinente ao assunto, ou por um conselheiro-relator designado pelo Pleno ou pela Comissão Executiva e também algum assunto que reflita a conjuntura.
  • Segundo – Para cada tema será destinado um tempo preestabelecido cuja duração definirá o número de Conselheiros inscritos para intervenção.
  • Terceiro – O conselheiro é considerado inscrito para falar fazendo entrega ao presidente da Mesa, do seu crachá de identificação.
  • Quarto – Cada conselheiro (a) inscrito disporá de 3(três) minutos para sua intervenção, sendo que a reinscrição só será concedida se o tempo destinado ao tema assim o permitir, havendo precedência de novas inscrições sobre as reinscrições.
  • Quinto – Caso a discussão de um tema não seja concluída no tempo preestabelecido, o mesmo será automaticamente remetido para a próxima reunião, exceto se o Pleno entender que o assunto tratado é de extrema relevância e/ou urgência que não permita o seu adiamento.

Do Quórum de Votação

Art. 45° – Ressalvados os casos em que exija quórum especial, o quórum de deliberação do Colegiado Pleno é de metade mais um, respeitado o quórum de instalação.

  • Primeiro – Quando for verificada falta de quórum para deliberar, será suspensa para matérias deliberativas até o restabelecimento do número de membros previsto para aprovação daquela matéria, até recomposição do quórum necessário.
  • Segundo – Persistindo a falta de quórum por 30 minutos, e não sendo possível a recuperação do quórum mínimo a presidência da Mesa, suspenderá a reunião com os seguintes encaminhamentos:
  1. Se a votação exigir quórum especial e tiver apenas metade mais um, a matéria será remetida para a reunião subsequente, devendo ser prioritariamente apreciada, dando-se prosseguimento à Sessão Plenária para discussão dos outros itens da pauta, se houver;
  2. Se a matéria exigir deliberação por maioria simples (Metade mais 1(um) dos presentes) e não tiver quórum, a sessão será encerrada, devendo a matéria não votada ser apreciada, prioritariamente, na reunião subsequente.

Art. 46° – O quórum especial (2/3 dos membros), também chamado de quórum qualificado se destina a matéria de alta relevância do Conselho tais como:

  1. Mudanças Regimentais, Regulamentais e proposta de revisão da Lei;
  2. Aprovação do Plano Estadual de Saúde;

III.           Aprovação da execução orçamentária da SES;

Da Votação

Art. 47° – Os conselheiros, regularmente inscritos, poderão usar da palavra durante 3(três) minutos para cada matéria em debate. Se houver necessidade, o Presidente da Mesa consultará ao Colegiado Pleno sobre a necessidade de defesa da proposta antes do regime de votação, por decisão da maioria simples dos presentes, será aberta nova rodada de inscrições, ou a defesa de cada ponto divergente para defesas favoráveis e contrárias até que a plenária esteja esclarecida para a votação.

  • Primeiro – O plenário deve decidir 1º pelo nº de defesas contra e a favor, 2º pelo tempo de cada defesa sendo permitido o compartilhamento do mesmo.
  • Segundo – O processo de votação será iniciado imediatamente após a discussão, não podendo haver a partir daí nenhuma interrupção nos trabalhos da mesa.

Art. 48° – A votação será aberta, nela votando os conselheiros titulares e na sua ausência os suplentes, por manifestação individual com apresentação do crachá de votação.

  • Único – Somente caberá declaração de voto nos casos de abstenção.

Art. 49° – Concluída a votação, o presidente apurará e proclamará o resultado, solicitando ao secretário o registro em ata, com as declarações de voto porventura requeridas pelos Conselheiros que se abstiveram.

Art. 50° – A matéria extensa que abranja vários assuntos ou processos poderá ser votada em bloco, a critério do Colegiado Pleno, desde que não haja pedido de destaque e a documentação pertinente tenha sido distribuída aos Conselheiros (as) com a antecedência prevista neste Regimento.

  • Primeiro – Quando o assunto comportar vários aspectos, a presidência da Mesa poderá separá-los para discussão e votação, a critério do Colegiado Pleno.
  • Segundo – Em havendo prévia concordância do Colegiado Pleno, uma matéria ou parte dela poderá ser considerada automaticamente aprovada se não houver pedido de destaque.

Art. 51° – A votação por aclamação ocorrerá quando todos os membros do Colegiado Pleno manifestam ao mesmo tempo a mesma decisão por meio de uma manifestação oral, gestual ou sonora.

Art. 52° – Na votação nominal, será feita por meio de crachás de identificação, onde os (as) Conselheiros (as) responderão “sim”, “não” ou “abstenção” à chamada feita pelo Presidente da Mesa, que anotará as respostas e proclamará o resultado final.

  • Primeiro – Votação nominal é aquela em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes.
  • Único – Havendo dúvida quanto ao resultado proclamado, e se for requerida a verificação da votação, a recontagem de votos será realizada imediatamente pelo processo nominal.

Art. 53° – Será considerada aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos favoráveis, salvo nos casos em que o número de abstenções for maior que o somatório dos votos favoráveis e contrários. Neste caso a matéria em questão será novamente colocada em pauta no próximo Pleno ou nos casos especiais, previstos neste Regimento.

  • Único – O resultado da votação será mencionado na ata da reunião.

Art. 54° – Em caso de empate, a Presidência da Mesa fará nova votação. Persistindo o empate a Presidência da Mesa utilizará sua prerrogativa do “Voto de Minerva”.

Art. 55° – Cada Conselheiro (a), na condição de titular, terá direito a um voto, não sendo aceitos votos por procuração.

Art. 56° – As deliberações do Colegiado Pleno do CES-RJ serão expressas em “Resoluções” que serão obrigatoriamente homologadas e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pelo Secretário de Estado de Saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

  • Único – Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo Secretário de Estado de Saúde com proposta de alteração ou rejeição, a ser apreciada na reunião seguinte, cabe ao conselho a validação das resoluções recorrendo a Justiça e ao Ministério Público quando necessário.

Da Condução dos Trabalhos no Colegiado Pleno

Art. 57° – Matérias sujeitas à deliberação podem ser objeto de esclarecimentos, encaminhamentos e defesa. As não sujeitas à deliberação admitem apenas questões de esclarecimento e encaminhamento. A presidência do Colegiado Pleno – CES RJ deve alertar os (as) Conselheiros (as) quando estiverem utilizando indevidamente as formas de intervenções previstas.

Do Pedido de Vista

Art. 58° – Na leitura da ordem do dia, qualquer Conselheiro (a) poderá pedir vista do tema para melhor avaliação do ponto de pauta, cabendo ao (a) mesmo (a) ser relator (a) dessa matéria, cuja discussão sobre o tema será remetida para a Reunião Ordinária subsequente ou extraordinária á critério do Colegiado Pleno.

  • Primeiro – Havendo pedido de vista, o Presidente consultará o Pleno se mais algum (a) Conselheiro (a) deseja utilizar-se do mesmo direito, uma vez que não haverá um novo pedido de vista do tema em pauta.
  • Segundo – No caso de mais de um Conselheiro (a) pedir vista de um tema, deverá se reunir com o (a) (s) outro (a) (s) Conselheiro (a) (s) que pediram vista, para consensuar sobre o assunto. Havendo consenso será feito parecer conjunto e não havendo o prazo previsto será dividido entre os requerentes.
  • Terceiro – Ocorrendo o pedido de vista do tema a discussão ficará suspensa automaticamente.
  • Quarto – Os documentos referentes ao tema retirado da Ordem do Dia, em virtude de pedido de vista, será devolvido à Secretaria Executiva até dois dias úteis antes da reunião na qual será pautada, para ser disponibilizado aos conselheiros, acompanhado do parecer emitido pelo (a) Conselheiro (a) que pediu vista.
  • Quinto – O (A) Conselheiro (a) perde o direito de apresentação e apreciação do seu parecer, nas seguintes situações:
  1. Não cumprimento do prazo estabelecido neste regimento; ou
  2. Não comparecimento na reunião designada para tal fim.
  • Sexto – É vedado ao (à) Conselheiro (a) relator (a) designar a outro a apresentação do seu parecer.

Da Questão de Ordem

Art. 59° – Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação, aplicação ou inobservância do Regimento Interno do CES – RJ ou outro dispositivo legal.

  • Primeiro – As questões de ordem serão formuladas com clareza, brevidade e com indicação precisa das disposições legais que não foram observadas ou consideradas.
  • Segundo – Somente podem ser formuladas questões de ordem que digam respeito à matéria que esteja sendo discutida ou pautada.
  • Terceiro – Caberá à presidência do Colegiado Pleno acolherá prioritariamente as questões de ordem.
  • Quarto – O tempo de apresentação de questão de ordem será de no máximo três minutos.

Da Questão de Esclarecimento

Art. 60° – A questão de esclarecimento é o instrumento que o (a) Conselheiro (a) poderá utilizar para esclarecimento de dúvidas, dirigida à presidência do Colegiado Pleno do Conselho, antes do processo de votação, sendo concedido tempo máximo de três minutos para manifestação da pergunta e da resposta.

Da Questão do Encaminhamento

Art. 61° – A questão de encaminhamento é a manifestação do (a) Conselheiro (a) quanto ao processo de condução da Mesa sobre o tema tratado no momento, com vista ao melhor andamento da Reunião.

Art. 62° – A questão de encaminhamento deverá ser formulada por Conselheiro (a) à presidência do Colegiado Pleno em termos claros e precisos, com tempo de exposição de, no máximo, três minutos, podendo ser concedido igual tempo para contra-argumentação cabendo ao plenário o número de inscritos.

Do Aparte

Art. 63° – Considera-se aparte o pedido de interrupção feito pelo aparteante a quem estiver com a palavra, e que este o conceda para indagação, complementação ou esclarecimento relativo à matéria em discussão, não podendo o mesmo ultrapassar um minuto.

  • Primeiro – O (A) Conselheiro (a) só poderá apartear se houver permissão do (a) orador (a).
  • Segundo – O aparte esta incluído no tempo estabelecido ao Conselheiro (a).
  • Terceiro – Não será permitido aparte nas seguintes situações:
  1. Por ocasião da apresentação do expediente;
  2. Para se contrapor ou questionar o orador;

III.           Em regime de votação;

  1. Quando o (a) orador (a) declarar, previamente, que não o concederá;
  2. Quando se tratar de questão de ordem;
  3. Quando o tempo restante da intervenção for inferior a um minuto; e

VII.          Quando já tiver concedido um aparte na mesma intervenção.

Da Declaração do Voto

Art. 64° – Terá o direito de declaração de voto o (a) Conselheiro (a) que se abstiver e solicitar que o seu voto conste em ata.

  • Primeiro – A declaração de voto será após a proclamação do resultado.
  • Segundo – O (A) Conselheiro (a) que se abstiver e manifestar o desejo de fazer declaração de voto poderá, após a votação, fazê-lo pelo prazo máximo de um minuto, ou entregá-la por escrito, durante a sessão, à Mesa para registro em ata e arquivamento da íntegra do pronunciamento para eventual consulta futura.

Art. 65° – Durante a declaração de voto não serão permitidos apartes.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66° – O Conselho Estadual de Saúde de Rio de Janeiro – CES RJ terá orçamento próprio para garantia de seu pleno funcionamento e será dele gestor devendo para tal constituir-se em unidade orçamentária própria.

  • Primeiro – Os recursos materiais, funcionais e humanos serão garantidos pela Secretaria Estadual de Saúde.
  • Segundo – Os conselheiros (as) terão suas despesas custeadas, para participar das reuniões e atividades para as quais forem designados (as) e homologados (as) pelo Pleno, para transporte, alimentação e hospedagem, se necessário, pagas com recursos consignados no orçamento para o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde de Rio de Janeiro – CES RJ e segundo as normas do Governo Estadual, Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 67° – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Colegiado Pleno, ou, ad referendum deste, pela Comissão Executiva, no interstício de suas reuniões, devendo ser pautada na reunião plenária imediata.

 REGIMENTO_INTERNO_DO_CES-RJ_-_DELIBERAÇÃO_Nº_150.pdf

Um comentário em "Conselho Estadual (RJ) de Saúde, ao largo da Lei – No município do Rio o dinheiro da Saúde sumiu"

  1. Mara Christina Martins Freire disse:

    Existem vacâncias na composição do CES RJ devido algumas entidades não terem apresentado as documentações necessárias.
    O novo edital para composição das vagas em vacância já foi publicado e a plenária para composição dessas vagas acontecerá dia 17 dezembro.
    Para maiores informações sugiro visitar o site do CES, ou participar de uma das reuniões e pedir esclarecimentos.

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