TV Observatório da Saúde

A Vida por R$ 13.500

 Prof. Sebastião Amoêdo
Conselho de Minerva

Em nosso artigo “O valor da sua vida” vimos que valorar a existência de cada pessoa é um desafio altamente subjetivo. Mas uma pessoa, um povo e consequentemente uma Nação que se autoestima, valora a vida em seu mais alto grau e se preocupa com a saúde como condição do bom viver.

Mas como a Lei estima a vida de cada um de nós? Ou melhor, como o Poder Legislativo Federal, já que é do Congresso Nacional de onde emanam as leis, preceitua quanto valemos?

Você e eu valemos no máximo R$ 13.500,00. Isso mesmo: treze mil e quinhentos reais, nem um centavo a mais.

Para que nossas famílias possam receber esses R$ 13.500,00 você e eu precisamos estar mortos ou acidentados por atropelamento, em tamanha gravidade, que restemos invalidados permanentemente. É o que determina a Lei 6.194 de 19 de dezembro de 1974, a lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores – DPVAT. O artigo terceiro determina:

“Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o  desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:  I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”. 

Que fique bem claro, uma vida invalidada com sequelas como paraplegia ou tetraplegia não valem nem sequer os R$ 13.500.

Lei dura. Mas é a Lei.

A lei e os meandros de inúmeros outros ditames jurídicos determinam ainda quanto vale cada parte do corpo humano, para o caso de perdas dependendo da área atingida, do tipo e da gravidade das lesões. Já o reembolso com despesas médico-hospitalares é de até R$ 2.700,00.

Só dá direito à indenização casos de morte e invalidez permanente, ou seja, quando a funcionalidade do órgão ou do membro é afetada integralmente ou em parte. Por esse motivo, não são indenizadas lesões estéticas. Na ilustração você pode comprovar quanto vale cada parte do seu corpo.  

Mas, por favor, não vamos esquecer da burocracia, tão grata ferramenta de trabalho dos nossos queridos servidores do público, a saber: 

Para pedir uma indenização é necessário apresentar um Boletim de Ocorrência (BO) do acidente de trânsito, além de documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência. No caso de morte, é necessário apresentar o atestado de óbito e, em caso de invalidez permanente, o laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) ou de um perito indicado pela seguradora. Nesse laudo irão constar as lesões e sua extensão. Já para receber o reembolso de despesas médico-hospitalares, é preciso entregar um comprovante dos gastos.

Isso tudo se o acidentado tiver condições físicas ou conte com a ajuda de algum familiar ou benfeitor que faça a caridade de correr atrás dos seus direitos.

Mas atenção, se a vitima for atendida no SUS ou por seu Plano de Saúde, não terá qualquer reembolso de despesas de assistência médica.

Em caso de invalidez permanente ou de reembolso de despesas médicas, o pagamento é efetuado diretamente à vítima. Já em caso de morte, a indenização é paga aos familiares ou herdeiros legais do acidentado. Aqui mais um detalhe, há que se provar quem são os herdeiros

Uma vez vencida a maratona de provas e documentos o valor é depositado em conta corrente ou em uma conta poupança indicada pelo solicitante. Caso ele não possua conta bancária a seguradora providenciará uma poupança sem custos para que o pagamento seja efetuado. Geralmente as indenizações são pagas em até 30 dias após a entrega de toda a documentação.

O prazo para pedir indenização do seguro DPVAT segundo o Código Civil Brasileiro é de três anos a contar da data em que o acidente ocorreu. No caso de invalidez permanente, o prazo de três anos é contado a partir da data do laudo conclusivo do IML e, em caso de morte, contado a partir da data do óbito.

As indenizações são pagas individualmente para cada vítima e não há limite de vítimas a serem indenizadas em um acidente.

Existem mais de 8.000 postos de atendimento onde é possível entregar a documentação e entrar com o pedido de indenização. O atendimento é gratuito. Entre os pontos de atendimento há agências dos Correios, escritórios das seguradoras associadas e de corretores parceiros do consórcio que administra o DPVAT.

Você que está em dia com o seu DPVAT saiba ainda que 45% do valor é direcionado para o Sistema Único de Saúde -SUS e 5% é direcionado para o Departamento Nacional do Trânsito – Denatran, que deve investir esse dinheiro em campanhas de educação e conscientização no trânsito visando prevenir acidentes. Os outros 50% são destinados ao pagamento das indenizações e à administração das operações do DPVAT em todo o território nacional.

Com tanta sangria só podem sobrar mesmo R$ 13.500 para cada corpo.

É a parte que nos cabe nessa res publica, que deveria ser a “coisa do povo” como manda o velho e bom Latim. 

Um comentário em "A Vida por R$ 13.500"

  1. Elza Calazans disse:

    Parabéns pela preciosa informação.

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