Dr. Newton Richa

Cultura de Saúde

Por Dr. Newton Miguel Moraes Richa – Médico do Trabalho

A definição de Saúde na legislação brasileira

Health insurance form with stethoscope concept for life planning

Em seu Art. 3º, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990) estabelece como fatores determinantes e condicionantes da saúde a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Os bens essenciais em saúde correspondem aos medicamentos, vacinas, próteses e equipamentos em geral, enquanto os serviços essenciais pertencem ao campo da assistência médico-hospitalar, abrangendo serviços de diagnóstico (laboratórios clínicos e serviços de imagens) e serviços de tratamento clínico e cirúrgico.

Este texto dá relevância aos aspectos preventivos da saúde e coloca a assistência médica hospitalar como complementar, embutida no item acesso aos bens e serviços essenciais, a ser utilizada quando falhar a prevenção, conforme recomendam as políticas públicas dos países desenvolvidos.

A Lei 8080/1990 assinala também que os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país, deixando claro que a gestão de saúde não pode restringir-se ao simples acesso da população à assistência médica, hospitalar e odontológica, como se insiste em praticar no Brasil. Tratar doentes é atuar nos efeitos sem atingir suas causas e, portanto, não é capaz de resolver os complexos problemas de doença no país.

Saúde do Trabalhador é definida como o conjunto de atividades que se destina, por meio de ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde, assim como à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos advindos das condições de trabalho.

Na população, todos consomem, de modo que os que trabalham têm de produzir para suas necessidades e dos demais: crianças, idosos e incapacitados. Na rota para o desenvolvimento do país, ganha importância estratégica a Saúde do Trabalhador, por voltar-se para a proteção da população economicamente ativa.

Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013.

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